De repente se passaram três anos.
Dia 30 de maio faz três anos que abrimos o Terra do Meio Restaurante Rural.

Não cabe o lugar comum “parece que foi ontem”. Não. Foram três anos,
mesmo. Nunca trabalhei tanto e com tanto prazer. Por vezes me
descobria menino. Adolescente, pleno de juventude e tesão. Lato sensu,
claro. Mas que passou rápido, passou. Aliás, como tudo que é
imensamente gostoso.

Tipo assim… orgasmo!

É claro que nem tudo foram flores. Houve tempo de angústias, de
solidão. Cheguei a fechar por uns dias. Odiei-me por isso, mas já me
esqueci. A porção boa, romântica, picaresca, prevaleceu. Esbanjou.

Empreender com ousadia, irresponsabilidade, partir pro foda-se, com
poesia, a perseguir um sonho é a minha cara.

E o pior, ou melhor, é que este certamente não será o último. Outros
sonhos estão permanentemente em gestação. Se terei tempo de pari-los,
é irrelevante. O sonhar é a essência.

Durante esse tempo não abri mão das minhas bandeiras. Velhas
bandeiras, novas lutas. O majestoso Xingu, o singelo Uriboca. Aquele a
espernear contra as grandes empreiteiras. O Uriboca e o Uriboquinha, frágeis, pequenos,
a lutarem contra a Máfia do Lixo.

Se por vezes pareci fraco, acovardado, terá sido apenas síndrome de I-Juca Pirama, como a dizer “me aguardem”. Don Quixote e o Curupira são
meus ícones.

Eu e a Esther agradecemos o apoio, as críticas, os elogios, os papos, não, os longos papos na beira do lago, à sombra da palha. Agredecimentos de montão, que não caberiam aqui, a toda galera do Facebook, do Twitter, do site do restaurante e deste blog.

Enfim, o Terra do Meio, como aquela outra, mesopotâmica, entre os rios
Xingu e Iriri, da minha paixão e da qual sou oriundo, tem uma única
missão:

FAZER AS PESSOAS FELIZES.

Tipo Assim…

Largatudoevemtimborapracá!

Um sonho
Gilberto Gil

Eu tive um sonho
Que eu estava certo dia
Num congresso mundial
Discutindo economia

Argumentava
Em favor de mais trabalho
Mais emprego, mais esforço
Mais controle, mais-valia

Falei de pólos
Industriais, de energia
Demonstrei de mil maneiras
Como que um país crescia

E me bati
Pela pujança econômica
Baseada na tônica
Da tecnologia

Apresentei
Estatísticas e gráficos
Demonstrando os maléficos
Efeitos da teoria

Principalmente
A do lazer, do descanso
Da ampliação do espaço
Cultural da poesia

Disse por fim
Para todos os presentes
Que um país só vai pra frente
Se trabalhar todo dia

Estava certo
De que tudo o que eu dizia
Representava a verdade
Pra todo mundo que ouvia

Foi quando um velho
Levantou-se da cadeira
E saiu assoviando
Uma triste melodia

Que parecia
Um prelúdio bachiano
Um frevo pernambucano
Um choro do Pixinguinha

E no salão
Todas as bocas sorriram
Todos os olhos me olharam
Todos os homens saíram

Um por um
Um por um
Um por um
Um por um

Fiquei ali
Naquele salão vazio
De repente senti frio
Reparei: estava nu

Me despertei
Assustado e ainda tonto
Me levantei e fui de pronto
Pra calçada ver o céu azul

Os estudantes
E operários que passavam
Davam risada e gritavam:
“Viva o índio do Xingu!

“Viva o índio do Xingu!
Viva o índio do Xingu!
Viva o índio do Xingu!
Viva o índio do Xingu!”

… e uma tempestade a se enfrentar!

Bonifácio fica na Av. José Bonifácio, 271, entre Domingos Marreiro e Antonoi Barreto, ali, antes da Igreja de Fátima.

Neste dia, também será a noite da Ferrovia Tex Blues, com Tony Lisboa, Serginho Barbosa e Joel Leal!

Blues de primeira linha. Coisa finíssima. Este trio ainda dará o que falar nas noites bluseiras de Belém.

Eu vou. Vamos?

É disso e muito mais de que falo:

Tá vendo tudo
E fica aí parado
Cum cara de veado
Que viu caxinguelê”

*O caxinguelê é um esquilo selerepe.

Raul era um gênio.

…e a Golden Share, um direito do explorado.

É flórida. Sem mais…

Máscara Negra
Zé Keti

Tanto riso, oh quanta alegria
Mais de mil palhaços no salão
Arlequim está chorando pelo amor da Colombina
No meio da multidão

Foi bom te ver outra vez
Tá fazendo um ano
Foi no carnaval que passou
Eu sou aquele pierrô
Que te abraçou
Que te beijou, meu amor
A mesma máscara negra
Que esconde o teu rosto
Eu quero matar a saudade
Vou beijar-te agora
Não me leve a mal
Hoje é carnaval

Quem quiser e quem puder, contribua com o depósito do dinheiro ou espalhe-a por aí!

Campanha em Defesa de Lúcio Flávio Pinto. Quem quiser ajudar pode depositar qualquer quantia na conta 22.108-2 da agência 3024-4 do Banco do Brasil, em nome de Pedro Carlos de Faria Pinto.

NOTA AO PÚBLICO

CONTRA A INJUSTIÇA

No dia 7 o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, decidiu negar seguimento ao recurso especial que interpus contra decisão da justiça do Pará. Nos dois graus de jurisdição (no juízo singular e no tribunal), o judiciário paraense me condenou a indenizar o empresário Cecílio do Rego Almeida por dano moral.
O dono da Construtora C. R. Almeida, uma das maiores empreiteiras do país, se disse ofendido porque o chamei de “pirata fundiário”, embora ele tenha se apossado de uma área de quase cinco milhões de hectares no vale do rio Xingu, no Pará. A justiça federal de 1ª instância anulou os registros imobiliários dessas terras, por pertencerem ao patrimônio público.
O presidente do STJ não recebeu meu recurso “em razão da deficiente formação do instrumento; falta cópia do inteiro teor do acórdão
recorrido, do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração e do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos”. Ou seja: o agravo de instrumento não foi recebido na instância superior por falhas formais na juntada dos documentos que teriam que acompanhar o recurso especial.
O despacho foi publicado no Diário Oficial eletrônico do STJ no dia 13. A partir daí eu teria prazo de 15 dias para entrar com um recurso contra o ato do ministro. Ou então através de uma ação rescisória. O artigo 458 do Código de Processo Civil a prevê nos seguintes casos:
“Se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofender a coisa julgada; violar literal disposição de lei; se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa”.
Como o ministro do STJ negou seguimento ao agravo, a corte não pode apreciar o mérito do recurso especial. A única sentença de mérito foi a anterior, do Tribunal de Justiça do Estado, que confirmou minha condenação, imposta pelo juiz substituto (não o titular, portanto, que exerceu a jurisdição por um único dia) de uma das varas cíveis do fórum de Belém. Com a ação, o processo seria reapreciado.
Advogados que consultei me recomendaram esse caminho, muito trilhado em tais circunstâncias. Mas eu teria que me submeter outra vez a um tribunal no qual não tenho mais fé alguma. É certo que nele labutam magistrados e funcionários honestos, sérios e competentes. Também é fato que alguns dos magistrados que agiram de má fé contra mim já foram aposentados, com direito a um fare niente bem remunerado – e ao qual não fizeram jus.
Mas também é verdade que, na linha de frente e agindo poderosamente nos bastidores, um grupo de personagens (para não reduzi-lo a uma única figura fundamental) continua disposto a manter a condenação, alcançada a tanto custo, depois de uma resistência extensa e intensa da minha parte. 
Esse grupo (e, sobretudo, esse líder) tem conseguido se impor aos demais de várias maneiras, ora pela concessão de prêmios e privilégios ora pela pressão e coação. Seu objetivo é me destruir. Tive a audácia de contrariar seus propósitos e denunciar algumas de suas manobras, como continuo a fazer, inclusive na edição do meu Jornal Pessoal que irá amanhã às ruas.
A matéria de capa denuncia a promoção ao desembargo de uma juíza, Vera Souza, que, com o concurso de uma já desembargadora, Marneide Merabet, ia possibilitar que uma quadrilha de fraudadores roubasse 2,3 bilhões de reais da agência central de Belém do Banco do Brasil. 
A mesma quadrilha tentou, sem sucesso, aplicar o golpe em Maceió, Florianópolis e Brasília. Foi rechaçada pelas justiças locais. Em Belém encontrou abrigo certo. Afinal, também não foi promovida ao topo da carreira uma juíza, Maria Edwiges de Miranda Lobato, que mandou soltar o maior traficante de drogas do Norte e Nordeste do país. O ato foi revisto, mas a polícia não conseguiu mais colocar as mãos no bandido e no seu guarda-costas. Punida com mera nota de censura reservada, a magistrada logo em seguida subiu ao tribunal.
Foi esse o tribunal que teve todas as oportunidades de reformar a iníqua, imoral e ilegal sentença dada contra mim por um juiz que só atuou na vara por um dia, só mandou buscar um processo (o meu), processo esse que não estava pronto para ser sentenciado (nem todo numerado se achava), levou os autos por sua casa no fim de semana e só o devolveu na terça-feira, sem se importar com o fato de que a titular da vara (que ainda apreciava a questão) havia retornado na véspera, deixando-o sem autoridade jurisdicional sobre o feito. Para camuflar a fraude, datou sua sentença, de quatro laudas, em um processo com mais de 400 folhas, com data retroativa à sexta-feira, quatro dias antes. Mas não pôde modificar o registro do computador, que comprovou a manobra.
De posse de todos os documentos atestando os fatos, pedi à Corregedoria de Justiça a instauração de inquérito contra o juiz Amílcar Bezerra. A relatora, desembargadora Carmencim Cavalcante, acolheu meu pedido. Mas seus pares do Conselho da Magistratura o rejeitaram. Eis um caso a fortalecer as razões da Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, contra o corporativismo, que protege os bandidos de toga.
Apelei para o tribunal, com farta documentação negando a existência do ilícito, já que a grilagem de terras não só foi provada como o próprio judiciário paraense demitira, por justa causa, os serventuários de justiça que dela foram cúmplices no cartório de Altamira. O escândalo se tornara internacional e, por serem federais partes das terras usurpadas, o interesse da União deslocou o feito para a justiça federal, que acolheu as razões do Ministério Público Federal e anulou os registros fraudulentos no cartório de Altamira, decisão ainda pendente de recurso.
O grileiro morreu em maio de 2008. Nesse momento, vários dos meus recursos, que esgotavam os instrumentos de defesa do Código de Processo Civil, estavam sendo sucessivamente rejeitados. Mas ninguém se habilitou a substituir C. R. Almeida. Nem herdeiros nem sucessores. Sua advogada continuou a funcionar no processo, embora a morte do cliente cesse a vigência do contrato com o patrono. E assim se passaram dois anos sem qualquer manifestação de interesse pela causa por parte daqueles que podiam assumir o pólo ativo da ação, mas a desertaram.
A deserção foi reconhecida pelo juiz titular da 10ª vara criminal de Belém, onde o mesmo empreiteiro propusera uma ação penal contra mim, com base na extinta Lei de Imprensa. Passado o prazo regulamentar de 60 dias (e muitos outros 60 dias, até se completarem mais de dois anos), o juiz declarou minha inimputabilidade e extinguiu o processo, mandando-o para o seu destino: o arquivo (e, no futuro, a lata de lixo da história).
Na instância superior, os desembargadores se recusavam a reconhecer o direito, a verdade e a lei. Quando a apelação estava sendo apreciada e a votação estava empatada em um voto, a desembargadora Luzia Nadja do Nascimento a desempatou contra mim, selando a sorte desse recurso.
A magistrada não se considerou constrangida pelo fato de que seu marido, o procurador de justiça Santino Nascimento, ex-chefe do Ministério Público do Estado, quando secretário de segurança pública, mandou tropa da Polícia Militar dar cobertura a uma manobra de afirmação de posse do grileiro sobre a área cobiçada. A cobertura indevida foi desfeita depois que a Polícia Federal interveio, obrigando a PM a sair do local.
Pior foi a desembargadora Maria Rita Xavier. Seu comportamento nos autos se revelou tão tendencioso que argüi sua suspeição. Ao invés de decidir de imediato sobre a exceção, ela deu sumiço à minha peça, que passei a procurar em vão. Não a despachou, não suspendeu a instrução processual e não decidiu se era ou não suspeita. Ou melhor: decidiu pelos fatos, pois continuou impávida à frente do processo.
Meus recursos continuaram a ser indeferidos ou ignorados, quando alertava a relatora e os desembargadores aos quais meus recursos foram submetidos sobre a ausência do pólo ativo da ação e de poderes para a atuação da ex-procuradora do morto, que, sem esses poderes, contra-arrazoava os recursos.
Finalmente foi dado prazo para a habilitação, não cumprido. E dado novo prazo, que, afinal, contra a letra da lei, permitiu aos herdeiros de C. R. Almeida dar andamento ao processo (e manter o desejo de ficar com as terras) para obter minha condenação. Nesse martírio não lutei contra uma parte, mas contra duas, incluindo a que devia ser arbitral.
Voltar a ela, de novo? Mas com que crença? Quando, quase 20 anos atrás, me apresentei voluntariamente em cartório, sem esperar pela citação do oficial de justiça (gesto que causou perplexidade no fórum, mas que repeti outras vezes) para me defender da primeira das 33 ações sucessivamente propostas contra mim (19 delas pelos donos do maior conglomerado de comunicação da Amazônia, afiliado à Rede Globo de Televisão), eu acreditava na justiça do meu Estado.
Continuo a crer em muitos dos seus integrantes. Mas não na estrutura de poder que nela funciona, conivente com a espoliação do patrimônio púbico por particulares como o voraz pirata fundiário Cecílio do Rego Almeida.
Por isso, decidi não mais recorrer. Se fui submetido a um processo político, que visa me destruir, como personagem incômodo para esses bandidos de toga e as quadrilhas de assalto ao bem coletivo do Pará, vou reagir a partir de agora politicamente, nos corretos limites da verdade e da prova dos fatos, que sempre nortearam meu jornalismo em quase meio século de existência.
Declaro nesta nota suspeito o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que não tem condições de me proporcionar o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, que a Constituição do Brasil me confere, e decide a revelia e contra os fatos.
Se o tribunal quer minha cabeça, ofereço-a não para que a jogue fora, mas para que, a partir dela, as pessoas de bem reajam a esse cancro que há muitos anos vem minando a confiabilidade, a eficácia e a honorabilidade das instituições públicas no Pará e na Amazônia.
O efeito dessa decisão é que, finalmente, para regozijo dos meus perseguidores, deixarei de ser réu primário. Num país em que fichas de pessoas se tornam imundas pelo assalto aos cofres do erário, mas são limpas a muito poder e dinheiro, serei ficha suja por defender o que temos de mais valioso em nosso país e em nossa região.
Como já há outra ação cível – também de indenização – em fase de execução, a perda da primariedade me causará imensos transtornos. Mas, como no poema hindu, se alguém tem que queimar para que se rompam as chamas, que eu me queime.
Não pretendo o papel de herói (pobre do país que precisa dele, disse Bertolt Brecht pela boca de Galileu Galilei). Sou apenas um jornalista. Por isso, preciso, mais do que nunca, do apoio das pessoas de bem. Primeiro para divulgar essas iniqüidades, que cerceiam o livre direito de informar e ser informado, facilitando o trabalho dos que manipulam a opinião pública conforme seus interesses escusos.
Em segundo lugar, para arcar com o custo da indenização. Infelizmente, no Pará, chamar o grileiro de grileiro é crime, passível de punição. Se o guardião da lei é conivente, temos que apelar para o samba no qual Chico Buarque grita: chame o ladrão, chame o ladrão.
Quem quiser me ajudar pode depositar qualquer quantia na conta 22.108-2 da agência 3024-4 do Banco do Brasil, em nome do meu querido irmão Pedro Carlos de Faria Pinto, que é administrador de empresas e fiscal tributário, e assim administrará esse fundo. Essa conta estava em vias de fechamento, mas agora servirá para que se arque com esse constrangedor ônus de indenizar quem nos pilha e nos empobrece, graças à justiça.
Farei outros comunicados conforme as necessidades da campanha que ora se inicia. Espero contar com sugestões, opiniões e avaliações de todos que a ela se incorporarem. Convido-os a esta tarefa difícil e desgastante de não se acomodar na busca de um mundo melhor para todos nós.

Belém (PA), 14 de fevereiro de 2012

Dois gente-boa, bons que só, Tony Lisboa (gaitas harmônicas) e Sergio Barbosa (violão, com cordas de aço), tocando blues, free session, sábado, 04/02/2012, na Keuffer da Generalíssimo!!!

Eles irão blusar por aí, fiquem atentos!

Belém é uma outra cidade. Sem lixo nas calçadas, limpíssima, sem pixações, com sistema de transporte público exemplar…
…ônibus ultramodernos, asfalto impecável, drenagem pluvial de primeiro mundo.

Sistema de esgoto, de tratamento e de distribuição de água maravilhosos…
…escolas municipais premiadas pela qualidade, professores bem pagos.

Com um órgão fiscalizador do trânsito atuante, preparadíssimo…
…enfim, venha para Belém, juntos, vamos “…fazer de Belém uma cidade ainda melhor, onde você participa e vê a sua contribuição se transformando em obras concretas.”

Sérgio Couto, meu colega de profissão e amigo, vem, como é de seu estilo e vontade, ora enviando por email, ora, quando consegue, publicando nos jornais diários locais, uma série de artigos do que sabe, do que viu, do que diz que sabe, do que diz que viu sobre a política e sobre a falta dela, nos meandros da OAB do Pará e Nacional.

Irei publicar aqui os artigos que recebi do Sérgio. Não tenho todos, ao que parece. Pedi para ele que me enviasse os que não tinha. Enviou, mas com as numerações um pouco divergentes. De qualquer forma, irei publicas aqui, pois o que importa é o que está escrito.

Todo e qualquer citado em tais artigos pode, querendo, entrar em contato comigo por aqui, por telefone, email etc., seja para pedir para que publique resposta ao Sérgio ou para publicar seu posicionamento e sua opinião sobre o assunto.

Era uma vez…

Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Citado por 166

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Contratos Administrativoswww.zenite.com.br
Rescisão e aplicação de penalidades 13 e 14 de fevereiro | São Paulo/SP
Art. 1o Esta Lei institui medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; e dá outras providências.

CAPÍTULO I
(Vide art. 62)

DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014

Seção I
Disposições preliminares

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Fédération Internationale de Football Association (Fifa) – associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil;

II – Subsidiária Fifa no Brasil – pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa;

III – Copa do Mundo Fifa 2014 – Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) – pessoa jurídica brasileira de direito privado, reconhecida pela Fifa, constituída com o objetivo de promover, no Brasil, a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, bem como os Eventos relacionados;

IV – Confederação Brasileira de Futebol (CBF) – associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil;

V – Competições – a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014;

VI – Eventos – as Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela Fifa, pela Subsidiária Fifa no Brasil, pelo LOC ou pela CBF:

a) os congressos da Fifa, banquetes, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento;

b) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;

c) atividades culturais: concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança (Football for Hope) ou projetos beneficentes similares;

d) partidas de futebol e sessões de treino; e

e) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento das Competições;

VII – Confederações Fifa – as seguintes confederações:

a) Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation – AFC);

b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football – CAF);

c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football – Concacaf);

d) Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol – Conmebol);

e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation – OFC); e

f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football – Uefa);

VIII – Associações estrangeiras membros da Fifa – as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, participantes ou não das Competições;

IX – Emissora Fonte da Fifa – pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;

X – Prestadores de Serviços da Fifa – pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e produção dos Eventos:

a) como coordenadores da Fifa na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos;

b) como fornecedores da Fifa de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; ou

c) outros prestadores licenciados ou nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;

XI – Parceiros Comerciais da Fifa – pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer relação contratual, em relação aos Eventos, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas aos Eventos, excluindo-se as entidades referidas nos incisos III, IV e VII a X;

XII – Voluntário da Fifa, de Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC – pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a Fifa, a Subsidiária Fifa no Brasil ou o LOC na organização e realização dos Eventos; e

XIII – bens duráveis – aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano.

§ 1o As pessoas jurídicas estrangeiras previstas neste artigo, qualquer que seja o seu objeto, somente poderão funcionar no País pelo prazo de vigência desta Lei, ainda que por estabelecimentos subordinados ou base temporária de negócios, salvo autorização do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira.

§ 2o É facultado à Fifa ou a qualquer de suas subsidiárias integrais constituir ou incorporar subsidiárias integrais no País, até o limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que tal Subsidiária Fifa no Brasil tenha finalidade específica vinculada à organização e realização dos Eventos, com duração não superior ao prazo de vigência desta Lei, e tenha como único acionista ou cotista a própria Fifa ou qualquer de suas subsidiárias integrais.

§ 3o A Emissora Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos IX, X e XI poderão ser nomeados ou licenciados diretamente pela Fifa ou por meio de uma de suas nomeadas ou licenciadas.

§ 4o O Poder Executivo poderá estabelecer condições necessárias à defesa dos interesses nacionais, inclusive quanto ao montante de capital destinado às operações no País e à individualização do seu representante legal para resolver quaisquer questões e receber comunicações oficiais.

Seção II
Da desoneração de tributos

Subseção I
Da isenção às importações

Art. 3o Fica concedida, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo, isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, tais como:

I – alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de escritório;

II – troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos;

III – material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados nos Eventos;

IV – bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma magnitude; e

V – outros bens não duráveis, assim considerados aqueles cuja vida útil seja de até 1 (um) ano.

§ 1o A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas:

I – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro;

II – Imposto de Importacao;

III – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importação);

IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação);

V – Taxa de utilização do Siscomex;

VI – Taxa de utilização do Mercante;

VII – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e

VIII – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de combustíveis.

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se somente às importações promovidas pela Fifa, Subsidiária Fifa no Brasil, Confederações Fifa, Associações estrangeiras membros da Fifa, Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior, Emissora Fonte da Fifa e Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no exterior, que serão discriminados em ato do Poder Executivo, ou por intermédio de pessoa física ou jurídica por eles contratada para representá-los, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 3o As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

§ 4o A isenção concedida neste artigo será aplicável, também, a bens duráveis de que trata o art. 4o cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, seja igual ou inferior a R$(cinco mil reais), nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento.

Art. 4o A isenção de que trata o art. 3o não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis para os Eventos, os quais poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação.

§ 1o O benefício fiscal previsto no caput é aplicável, entre outros, aos seguintes bens duráveis:

I – equipamento técnico-esportivo;

II – equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens;

III – equipamento médico;

IV – equipamento técnico de escritório; e

V – outros bens duráveis previstos em regulamento.

§ 2o Na hipótese prevista no caput, será concedida suspensão total dos tributos federais mencionados no § 1o do art. 3o, inclusive no caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato do Poder Executivo.

§ 3o Será dispensada a apresentação de garantias dos tributos suspensos, observados os requisitos e as condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 5o A suspensão dos tributos federais mencionados no § 1o do art. 3o, no caso da importação de bens sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária pelas entidades referidas no § 2o do art. 3o, converter-se-á em isenção, desde que tais bens tenham sido utilizados nos Eventos e, posteriormente:

I – reexportados para o exterior em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo estabelecido pelo art. 62;

II – doados à União em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo estabelecido pelo art. 62, que poderá repassá-los a:

a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que atendidos os requisitos do art. 14 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2o do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; ou

b) pessoas jurídicas de direito público;

III – doados diretamente pelos beneficiários, em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo estabelecido pelo art. 62, para:

a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que atendidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

b) pessoas jurídicas de direito público; ou

c) entidades sem fins lucrativos desportivas ou outras pessoas jurídicas cujos objetos sociais sejam relacionados à prática de esportes, desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos os requisitos das alíneas a a g do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

§ 1o As entidades relacionadas na alínea c do inciso III deverão ser reconhecidas pelos Ministérios do Esporte, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos expedidos pelos respectivos órgãos certificantes.

§ 2o As entidades de assistência a crianças a que se refere a alínea c do inciso III são aquelas que recebem recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3o As entidades de prática de esportes a que se refere a alínea c do inciso III deverão aplicar as doações em apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

§ 4o As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Art. 6o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem no País para participar dos Eventos de que trata esta Lei.

Subseção II
Das isenções concedidas a pessoas jurídicas

Art. 7o Fica concedida à Fifa isenção, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, dos seguintes tributos federais:

I – impostos:

a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e

b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

II – contribuições sociais:

a) contribuições sociais previstas na alínea a do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

b) contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de formação profissional;

c) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

d) Contribuição para a Cofins-Importação;

III – contribuições de intervenção no domínio econômico:

a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e

b) Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), instituída pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

§ 1o A isenção prevista nos incisos I e III do caput aplica-se exclusivamente:

I – aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados, ou remetidos à Fifa ou pela Fifa, em espécie ou de outra forma, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; e

II – às operações de crédito, câmbio e seguro realizadas pela Fifa.

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se também às seguintes pessoas jurídicas não domiciliadas no País:

I – Confederações Fifa;

II – Associações estrangeiras membros da Fifa;

III – Emissora Fonte da Fifa; e

IV – Prestadores de Serviços da Fifa.

§ 3o A isenção prevista nas alíneas c e d do inciso II do caput refere-se a importação de serviços.

§ 4o Para os fins desta Lei, a base temporária de negócios no País, instalada pelas pessoas jurídicas referidas no § 2o, com a finalidade específica de servir à organização e realização dos Eventos, não configura estabelecimento permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira e não se sujeita ao disposto nos incisos II e III do art. 147 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, bem como no art. 126 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 5o A isenção de que trata este artigo não alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos.

§ 6o O disposto neste artigo não desobriga:

I – a pessoa jurídica domiciliada no País e a pessoa física residente no País que aufiram renda ou proventos de qualquer natureza, recebidos das pessoas jurídicas de que trata este artigo, do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a legislação específica;

II – a pessoa física residente no País que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes da prestação de serviços às pessoas jurídicas de que trata este artigo, do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e

III – as pessoas jurídicas de que trata este artigo de reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 8o Fica concedida à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, isenção dos seguintes tributos federais:

I – impostos:

a) IRPJ;

b) IRRF;

c) IOF; e

d) IPI, na saída de produtos importados do estabelecimento importador da Fifa no Brasil;

II – contribuições sociais:

a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

b) Contribuição para o PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação;

c) Cofins e Cofins-Importação;

d) contribuições sociais previstas na alínea a do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e

e) contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de formação profissional;

III – contribuições de intervenção no domínio econômico:

a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e

b) Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

§ 1o A isenção prevista nas alíneas a, b e c do inciso I, na alínea a do inciso II e no inciso III do caput aplica-se exclusivamente:

I – às receitas, lucros e rendimentos auferidos por Subsidiária Fifa no Brasil, excluindo-se os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos;

II – aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela Subsidiária Fifa no Brasil ou para Subsidiária Fifa no Brasil, em espécie ou de outra forma, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; e

III – às operações de crédito, câmbio e seguro realizadas por Subsidiária Fifa no Brasil.

§ 2o A isenção de que trata a alínea b do inciso I do caput não desobriga a Subsidiária Fifa no Brasil de efetuar a retenção do imposto sobre a renda, de que trata o art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

§ 3o A isenção de que tratam as alíneas b e c do inciso II do caput não alcança as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, observado o disposto no art. 16.

§ 4o Das notas fiscais relativas às vendas realizadas pela Subsidiária Fifa no Brasil com a isenção de que tratam as alíneas b e c do inciso II do caput deverá constar a expressão “Venda efetuada com isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a indicação do dispositivo legal correspondente.

§ 5o Não serão admitidos os descontos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, previstos respectivamente no art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pelos adquirentes, em relação às vendas realizadas por Subsidiária Fifa no Brasil, observado o disposto no § 4o.

§ 6o O disposto neste artigo não desobriga:

I – a pessoa física residente no País que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes da prestação de serviços à pessoa jurídica de que trata este artigo, do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e

II – a pessoa jurídica de que trata este artigo de reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 7o As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

§ 8o O disposto neste artigo aplica-se à Emissora Fonte, na hipótese de ser pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Art. 9o Fica concedida aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à realização dos Eventos, isenção dos seguintes tributos federais:

I – impostos:

a) IRPJ;

b) IOF; e

II – contribuições sociais:

a) CSLL;

b) Contribuição para o PIS/Pasep; e

c) Cofins.

§ 1o A isenção de que trata o caput aplica-se, apenas, aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos.

§ 2o A isenção prevista no inciso I e na alínea a do inciso II do caput aplica-se, exclusivamente:

I – às receitas, lucros e rendimentos auferidos, decorrentes da prestação de serviços diretamente à Fifa ou a Subsidiária Fifa no Brasil, excluindo-se os rendimentos e ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos; e

II – às operações de crédito, câmbio e seguro realizadas pelos Prestadores de Serviços da Fifa de que trata o caput.

§ 3o A isenção de que tratam as alíneas b e c do inciso II do caput:

I – não alcança as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, observado o disposto no art. 16;

II – aplica-se, exclusivamente, às receitas provenientes de serviços prestados diretamente à Fifa ou a Subsidiária Fifa no Brasil; e

III – não dará, em hipótese alguma, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

§ 4o Das notas fiscais relativas às vendas realizadas pelos Prestadores de Serviços da Fifa estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica, com a isenção de que tratam as alíneas b e c do inciso II do caput, deverá constar a expressão “Venda efetuada com isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a indicação do dispositivo legal correspondente.

§ 5o O disposto neste artigo aplica-se ao LOC.

Subseção III
Das isenções a pessoas físicas

Art. 10. Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela Fifa, pelas demais pessoas jurídicas de que trata o § 2o do art. 7o ou por Subsidiária Fifa no Brasil, para pessoas físicas, não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou realização dos Eventos, que ingressarem no País com visto temporário.

§ 1o As isenções deste artigo também são aplicáveis aos árbitros, jogadores de futebol e outros membros das delegações, exclusivamente no que concerne ao pagamento de prêmios relacionados aos Eventos, efetuado pelas pessoas jurídicas mencionadas no caput.

§ 2o Para os fins deste artigo, não caracteriza residência no País a permanência no Brasil durante o período de que trata o art. 62, salvo o caso de obtenção de visto permanente ou vínculo empregatício com pessoa jurídica distinta da Fifa, de Subsidiária Fifa no Brasil e das demais pessoas jurídicas de que trata o § 2o do art. 7o.

§ 3o Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento, os demais rendimentos recebidos de fonte no Brasil, inclusive o ganho de capital na alienação de bens e direitos situados no País, pelas pessoas físicas referidas no caput são tributados de acordo com normas específicas aplicáveis aos não residentes no Brasil.

Art. 11. Estão isentos do imposto sobre a renda os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC que auxiliar na organização e realização dos Eventos, até o valor de 5 (cinco) salários mínimos por mês, sem prejuízo da aplicação da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda sobre o valor excedente.

§ 1o No caso de recebimento de 2 (dois) ou mais pagamentos em um mesmo mês, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma desses pagamentos.

§ 2o Caso esteja obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deverá informar a soma dos valores mensais recebidos e considerados isentos na forma deste artigo.

§ 3o Os rendimentos que excederem o limite de isenção de que trata o caput não poderão ser aproveitados para fruição da isenção em meses subsequentes.

Art. 12. Estão isentas do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar na organização e realização dos Eventos, que ingressarem no Brasil com visto temporário.

Subseção IV
Da desoneração de tributos indiretos nas aquisições realizadas no mercado interno pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil e pela Emissora Fonte da Fifa

Art. 13. Ficam isentos do IPI os produtos nacionais adquiridos pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil e pela Emissora Fonte da Fifa, diretamente de estabelecimento industrial fabricante, para uso ou consumo na organização e realização dos Eventos.

§ 1o O disposto neste artigo não se aplica aos bens e equipamentos duráveis adquiridos para utilização nos Eventos.

§ 2o O Poder Executivo definirá os limites, termos e condições para aplicação do disposto no caput.

§ 3o A isenção prevista neste artigo será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Art. 14. Fica suspensa a incidência do IPI sobre os bens duráveis adquiridos diretamente de estabelecimento industrial, para utilização nos Eventos, pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil ou pela Emissora Fonte da Fifa.

§ 1o A suspensão de que trata o caput converter-se-á em isenção desde que os referidos bens sejam reexportados para o exterior ou doados nos prazos e condições estabelecidos no art. 5o.

§ 2o Caso não ocorra a conversão em isenção de que trata o § 1o, o IPI suspenso será exigido como se a suspensão não tivesse existido.

§ 3o Os benefícios previstos neste artigo serão aplicáveis, também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Art. 15. As vendas realizadas no mercado interno para a Fifa, para Subsidiária Fifa no Brasil ou para a Emissora Fonte da Fifa, de mercadorias destinadas a uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, dar-se-ão com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

§ 1o A suspensão de que trata este artigo converter-se-á em isenção após comprovação da utilização ou consumo do bem nas finalidades previstas nesta Lei, observado o disposto no § 5o.

§ 2o Ficam a Fifa, a Subsidiária Fifa no Brasil e a Emissora Fonte da Fifa obrigadas solidariamente a recolher, na condição de responsáveis, as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, calculados a partir da data da aquisição, se não utilizar ou consumir o bem na finalidade prevista, ressalvado o disposto no § 6o.

§ 3o A suspensão prevista neste artigo somente se aplica aos bens adquiridos diretamente de pessoa jurídica indicada pela Fifa, ou por Subsidiária Fifa no Brasil, e habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 17.

§ 4o Das notas fiscais relativas às vendas de que trata o caput deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a indicação do dispositivo legal correspondente.

§ 5o A suspensão, e posterior conversão em isenção, de que trata este artigo não dará, em hipótese alguma, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à Fifa, a Subsidiária Fifa no Brasil e à Emissora Fonte.

§ 6o O disposto neste artigo aplica-se ainda aos bens e equipamentos duráveis adquiridos para utilização nos Eventos, desde que esses bens e equipamentos sejam reexportados ou doados nos prazos e condições estabelecidos no art. 5o.

§ 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá relacionar os bens sujeitos aos benefícios deste artigo.

Seção III
Do regime de apuração de contribuições por Subsidiária Fifa no Brasil

Art. 16. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas por Subsidiária Fifa no Brasil na forma do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, observado o disposto no § 3o do art. 8o.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à Emissora Fonte da Fifa, na hipótese de ser pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Seção IV
(Vide art. 62)

Do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa)

Art. 17. Fica instituído o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa).

§ 1o O Recopa destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, nos termos estabelecidos por esta Lei.

§ 2o O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o caput.

Art. 18. É beneficiária do Recopa a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008.

§ 1o Compete ao Ministério do Esporte, em ato próprio, definir e aprovar os projetos que se enquadram nas disposições do caput.

§ 2o As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não poderão aderir ao Recopa.

§ 3o A fruição do Recopa fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4o (VETADO)

§ 5o Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2012.

Art. 19. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol de que trata o caput do art. 18, ficam suspensos:

I – a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa;

II – a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição para a Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa;

III – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa;

IV – o IPI incidente na importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa; e

V – o Imposto de Importacao (II), quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do Recopa.

§ 1o Nas notas fiscais relativas:

I – às vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; e

II – às saídas de que trata o inciso III do caput, deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.

§ 2o As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção ao estádio de que trata o caput do art. 18.

§ 3o A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção ao estádio de futebol de que trata o caput do art. 18 fica obrigada a recolher as contribuições e os impostos não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação, na condição:

I – de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importacao; ou

II – de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.

§ 4o Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora.

§ 5o No caso do Imposto de Importacao (II), o disposto neste artigo aplica-se somente a produtos sem similar nacional.

Art. 20. No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de que trata o art. 18, ficam suspensas:

I – a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Recopa; e

II – a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Recopa.

§ 1o Nas vendas ou importação de serviços de que trata o caput aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 19.

§ 2o O disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de que tratam os arts. 17 e 18, quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do Recopa.

Art. 21. Os benefícios de que tratam os arts. 18 a 20 alcançam apenas as aquisições e importações realizadas entre a data de publicação desta Lei e 30 de junho de 2014.

Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput somente poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas a partir da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica.

Seção V
Demais disposições

Art. 22. A Fifa ou Subsidiária Fifa no Brasil apresentarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil relação dos Eventos e das pessoas físicas e jurídicas passíveis de serem beneficiadas pelas desonerações previstas nesta Lei.

§ 1o A lista referida no caput deverá ser atualizada trimestralmente ou sempre que exigido na forma prevista em regulamento.

§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará a relação das pessoas físicas e jurídicas habilitadas à fruição dos benefícios de que trata esta Lei.

§ 3o Na impossibilidade de a Fifa ou de Subsidiária Fifa no Brasil apresentar a relação de que trata o caput, caberá ao LOC apresentá-la.

Art. 23. As desonerações previstas nesta Lei aplicam-se somente às operações que a Fifa, as Subsidiárias Fifa no Brasil, a Emissora Fonte da Fifa e os Prestadores de Serviço da Fifa demonstrarem, por intermédio de documentação fiscal ou contratual idônea, estar relacionadas com os Eventos, nos termos da regulamentação desta Lei.

Art. 24. Eventuais tributos federais recolhidos indevidamente com inobservância do disposto nesta Lei serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação brasileira.

Art. 25. A utilização dos benefícios fiscais concedidos por esta Lei em desacordo com os seus termos sujeitará o beneficiário, ou o responsável tributário, ao pagamento dos tributos devidos, acrescidos da taxa Selic, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Parágrafo único. Fica a Fifa sujeita aos pagamentos referidos no caput no caso de vício contido na lista de que trata o art. 22 que impossibilite ou torne incerta a identificação e localização do sujeito passivo ou do responsável tributário.

Art. 26. A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia relativa às contribuições previdenciárias decorrente da desoneração de que trata esta Lei, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1o A renúncia de que trata o caput consistirá na diferença entre o valor da contribuição que seria devido, como se não houvesse incentivo, e o valor da contribuição efetivamente recolhido.

§ 2o O valor estimado da renúncia será incluído na lei orçamentária anual, sem prejuízo do repasse, enquanto não constar na mencionada lei.

Art. 27. As alterações na legislação tributária posteriores à publicação desta Lei serão contempladas em lei específica destinada a preservar as medidas ora instituídas.

Art. 28. O Poder Executivo regulamentará o disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, bem como os demais órgãos competentes do Governo Federal, no âmbito das respectivas competências, disciplinarão a execução desta Lei.

Art. 29. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e fará publicar, até 1o de agosto de 2016, prestação de contas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, em que conste, dentre outras informações que possam ser atribuídas às competições, o seguinte:

I – renúncia fiscal total;

II – aumento de arrecadação;

III – geração de empregos;

IV – número de estrangeiros que ingressaram no País para assistir aos jogos; e

V – custo total das obras de que trata o Recopa.

CAPÍTULO II
DAS SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS DE QUE TRATAM O ART. 19 DA LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E O ART. 21 DA LEI No 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

Art. 30. As subvenções governamentais de que tratam o art. 19 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o art. 21 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária. Citado por 1

§ 1o O emprego dos recursos decorrentes das subvenções governamentais de que trata o caput não constituirá despesas ou custos para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

§ 2o Para efeito do disposto no caput e no § 1o: Citado por 1

I – o valor das despesas ou dos custos já considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em períodos anteriores ao do recebimento da subvenção, deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no período de recebimento da subvenção;

II – os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de despesas e custos incorridos anteriormente ao recebimento da subvenção deverão ser estornados.

CAPÍTULO III
DO DRAWBACK

Art. 31. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importacao e com redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

§ 1o O disposto no caput aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente:

I – à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e

II – para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.

§ 2o O disposto no caput não alcança as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos incisos III a IX do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

§ 3o O beneficiário poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos.

§ 4o Para os efeitos deste artigo, considera-se mercadoria equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios referidos no caput, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 32. O art. 17 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 1o O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.” (NR)

Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto no art. 31, inclusive sobre prazos e critérios para habilitação.

CAPÍTULO IV
DOS LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS

Art. 34. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.

§ 1o Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá estabelecer:

I – a segregação e a proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial;

II – a disponibilização de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal;

III – a disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros;

IV – a disponibilização e manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama;

V – a disponibilização de edifícios e instalações, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias frigorificadas, apresentadas em tanques ou recipientes que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras mercadorias que exijam cuidados especiais para seu transporte, manipulação ou armazenagem;

VI – a disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, para:

a) vigilância eletrônica do recinto;

b) registro e controle:

1. de acesso de pessoas e veículos; e 2. das operações realizadas com mercadorias, inclusive seus estoques.

§ 2o A utilização dos sistemas referidos no inciso VI do § 1o deste artigo deverá ser supervisionada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e acompanhada por ele por ocasião da realização da conferência aduaneira.

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a implementação de requisito previsto no § 1o, considerando as características específicas do local ou recinto.

Art. 35. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 34, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 36. O disposto nos arts. 34 e 35 aplica-se também aos atuais responsáveis pela administração de locais e recintos alfandegados.

Parágrafo único. Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 34, assegurado, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VIdo § 1o daquele artigo, o prazo de até 2 (dois) anos a partir da publicação do ato da Secretaria.

Art. 37. A pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação da sanção de:

I – advertência, na hipótese de descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento, definido com fundamento no art. 34; e

II – suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34, na hipótese de reincidência em conduta já punida com advertência, até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II, será considerado reincidente o infrator que, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com advertência.

Art. 38. Será aplicada a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia, pelo descumprimento de requisito estabelecido no art. 34 ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 36.

Parágrafo único. O recolhimento da multa prevista no caput não garante o direito à operação regular do local ou recinto nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 e de outras penalidades cabíveis ou a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

Art. 39. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 34 a 37 desta Lei.

CAPÍTULO V
DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 40. Os arts. 1o, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o ………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

§ 4o …………………………………………………………………….

I – destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada;

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 23. …………………………………………………………….

Parágrafo único. A mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de:

I – falta, na hipótese a que se refere o § 2o do art. 1o; e

II – introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que se refere o inciso III do § 4o do art. 1o.” (NR)

“Art. 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o disposto no art. 60.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 60. ………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

II – extravio – toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.

§ 1o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício.

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o, considera-se responsável:

I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou

II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I.

§ 3o Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1o na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos.” (NR)

“Art. 75. ………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

§ 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que se refere o inciso I do § 1o.” (NR)

“Art. 102. ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………..

§ 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” (NR)

Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

§ 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.” (NR)

“Art. 29. A destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 será feita das seguintes formas:

I – alienação, mediante:

a) licitação; ou

b) doação a entidades sem fins lucrativos;

II – incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública;

III – destruição; ou

IV – inutilização.

§ 1o As mercadorias de que trata o caput poderão ser destinadas:

I – após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou

II – imediatamente após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1o do art. 27 deste Decreto-Lei, quando se tratar de:

a) semoventes, perecíveis, inflamáveis, explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento; ou

b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas e que devam ser destruídas.

…………………………………………………………………………………

§ 5o O produto da alienação de que trata a alínea a do inciso I do caput terá a seguinte destinação:

I – 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e

II – 40% (quarenta por cento) à seguridade social.

§ 6o Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da destinação de que trata este artigo, mediante a apresentação de comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

§ 7o As multas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o § 6o serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o perdimento.

§ 8o Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos.

§ 9o Aplica-se o disposto neste artigo a outras mercadorias que, por força da legislação vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial.

§ 10. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer os critérios e as condições para cumprimento do disposto neste artigo e dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias.

§ 11. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração e destinação das mercadorias de que trata este artigo.

§ 12. Não haverá incidência de tributos federais sobre o valor da alienação, mediante licitação, das mercadorias de que trata este artigo.” (NR)

“Art. 30. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importacao ou de exportação.

§ 1o Tomar-se-á como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que:

I – não houver declaração de importação ou de exportação;

II – a base de cálculo do imposto de importacao ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput; ou

III – em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput.

§ 2o Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juro prevista no § 4o do art. 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão.” (NR)

Art. 42. O art. 5o da Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5o O Imposto de Importacao incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em:

I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010;

II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010;

III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e

IV – 0% (zero por cento) a partir de 1o de junho de 2011.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 43. O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 44. A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: Citado por 34

“Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:

I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e

II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o.

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual.

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010.

§ 8o (VETADO)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.”

Art. 45. O art. 8o da Lei no 9.959, de 27 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ………………………………………………………………

§ 1o …………………………………………………………………….

I – ……………………………………………………………………….

a) day trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente;

…………………………………………………………………………………

§ 2o Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia.

§ 3o O responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é a instituição intermediadora da operação de day trade que receber, diretamente, a ordem do cliente.

I – revogado;

II – revogado.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 46. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a normatização, cobrança, fiscalização e controle da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.

Parágrafo único. A contribuição de que trata este artigo sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e na Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 47. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8o-A:

“Art. 8o-A. A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições de que tratam os arts. 4o a 6o e 8o será do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou do benefício.

§ 1o O recolhimento das contribuições de que trata este artigo deve ser efetuado:

I – até o dia 15, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no primeiro decêndio do mês;

II – até o dia 25, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no segundo decêndio do mês; ou

III – até o dia 5 do mês posterior, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês.

§ 2o O não recolhimento das contribuições nos prazos previstos no § 1o:

I – enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e

II – sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.”

Art. 48. O art. 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Citado por 3

“Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago.

Parágrafo único. A instituição financeira deverá efetuar o recolhimento do valor retido até o 10o (décimo) dia útil do mês posterior à sua efetivação, devendo a fonte pagadora observar, na retenção e recolhimento, o disposto no art. 8o-A.” (NR)

Art. 49. Os valores retidos pelas instituições financeiras na forma do art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), que se encontram pendentes de recolhimento, deverão ser recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação desta Lei.

Art. 50. Os arts. 32 a 34 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. ………………………………………………………………………..

I – animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM;

II – produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM.

…………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.

…………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do art. 32, poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

……………………………………………………………………………………………

§ 3o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito previsto na forma prevista no caput deste artigo poderá:

I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;

II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” (NR)

Art. 51. O art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

XX – serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composição utilizada para efetuar a prestação do serviço público de transporte ferroviário que consiga atingir velocidade igual ou superior a 250 km/h (duzentos e cinquenta quilômetros por hora).

……………………………………………………………………………” (NR)

Art. 52. O art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o ………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………

§ 6o Até 31 de dezembro de 2014, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida.

§ 7o Para efeito do disposto no § 6o, consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 53. O art. 2o da Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:

I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos:

a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM;

b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e

c) para pessoas físicas;

II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM;

III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM;

IV – produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize ou revenda bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM.

IV – produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:

I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo;

II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre:

I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;

II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;

III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.

§ 1o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica.

§ 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3o O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 4o O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 5o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste artigo o aproveitamento:

I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;

II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.

II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

§ 6o O crédito apurado na forma do caput deste artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno.

§ 7o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6o deste artigo poderá:

I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;

II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

§ 8o O disposto no § 7o deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês.

§ 9o O disposto neste artigo aplica-se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

§ 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 56. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou venda a varejo as mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 1o É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste artigo nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso IV do caput do art. 54 desta Lei.

§ 2o O direito ao crédito presumido somente se aplica às mercadorias de que trata o caput deste artigo, adquiridas com suspensão das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

I – ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

II – ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

§ 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

I – relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

II – relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

Art. 56-B. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posiçãoda NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

I – ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

II – ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

§ 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

I – relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

II – relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004:

I – às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM;

II – às mercadorias ou aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56.

Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

Art. 58. O art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado pelo art. 3o da Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 99. ………………………………………………………………………..

§ 1o ………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………..

II – a compensação fiscal consiste na apuração do valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2o-A;

III – o valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do lucro presumido.

…………………………………………………………………………………

§ 2o-A. A aplicação das tabelas públicas de preços de veiculação de publicidade, para fins de compensação fiscal, deverá atender ao seguinte:

I – deverá ser apurada mensalmente a variação percentual entre a soma dos preços efetivamente praticados, assim considerados os valores devidos às emissoras de rádio e televisão pelas veiculações comerciais locais, e o correspondente a 0,8 (oito décimos) da soma dos respectivos preços constantes da tabela pública de veiculação de publicidade;

II – a variação percentual apurada no inciso I deverá ser deduzida dos preços constantes da tabela pública a que se refere o inciso II do § 1o.

§ 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do inciso II do § 1o será deduzido da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).” (NR)

Art. 59. O art. 2o da Lei no 10.996, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o …………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

§ 4o Não se aplica o disposto neste artigo às vendas de mercadorias que tenham como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 3o.

§ 5o Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão “Venda de mercadoria efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.” (NR)

Art. 60. O caput do art. 3o da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o Para a definição dos beneficiários do PMCMV, devem ser respeitadas, além das faixas de renda vigentes na data da solicitação dos benefícios, as políticas estaduais e municipais de atendimento habitacional, priorizando-se, entre os critérios adotados, o tempo de residência ou de trabalho do candidato no Município e a adequação ambiental e urbanística dos projetos apresentados.

……………………………………………………………………….” (NR)

Art. 61. (VETADO)

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 62. O disposto no Capítulo I desta Lei aplicar-se-á aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, ressalvados os dispositivos previstos na Seção IV do mesmo Capítulo.

Art. 62-A. Para efeito da análise das operações de crédito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, para a Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e para a Copa do Mundo Fifa 2014, a verificação da adimplência será efetuada pelo número do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) principal que represente a pessoa jurídica do mutuário ou tomador da operação de crédito. (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

Art. 63. Ficam revogados:

I – o inciso V do caput e o § 5o do art. 17 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;

II – os arts. 63 a 70 e o § 2o do art. 78 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966;

III – o inciso VI do art. 36 da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;

IV – (VETADO); e

V – o art. 39 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Miguel Jorge
Sérgio Machado Rezende
Orlando Silva de Jesus Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2010

E…

DECRETO Nº 7.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:

Art. 1o As medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que tratam os arts. 2º a 16, 22 a 29 e 62 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, serão aplicadas observando as disposições deste Decreto.
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – Fédération Internationale de Football Association – FIFA – associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil;
II – Subsidiária FIFA no Brasil – pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;
III – Copa do Mundo FIFA 2014 – Comitê Organizador Brasileiro Ltda. – LOC – pessoa jurídica brasileira de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída com o objetivo de promover no Brasil a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os Eventos relacionados;
IV – Confederação Brasileira de Futebol – CBF – associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil;
V – Competições – a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014;
VI – Eventos – as Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela FIFA, pela Subsidiária FIFA no Brasil, pelo LOC ou pela CBF:
a) os congressos da FIFA, banquetes, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento;
b) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;
c) atividades culturais: concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança (Football for Hope) ou projetos beneficentes similares;
d) partidas de futebol e sessões de treino; e
e) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento das Competições;
VII – Confederações FIFA – as seguintes confederações:
a) Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation – AFC);
b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football – CAF);
c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football – CONCACAF);
d) Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol – CONMEBOL);
e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation – OFC); e
f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football – UEFA);
VIII – Associações estrangeiras membros da FIFA – as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não das Competições;
IX – Emissora Fonte da FIFA – pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;
X – Prestadores de Serviços da FIFA – pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e produção dos Eventos:
a) como coordenadores da FIFA na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos;
b) como fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; ou
c) outros prestadores de serviço ou fornecedores de bens, nos termos do Anexo a este Decreto;
XI – Parceiros Comerciais da FIFA – pessoa jurídica licenciada ou nomeada com base em qualquer relação contratual, em relação aos Eventos, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas aos Eventos, excetuando-se as entidades referidas nos incisos III, IV e VII a X;
XII – Voluntário da FIFA, de Subsidiária FIFA no Brasil ou do LOC – pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a FIFA, a Subsidiária FIFA no Brasil ou o LOC na organização e realização dos Eventos;
XIII – bens duráveis – aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de um ano;
XIV – base temporária de negócios – a instalação de unidade no País para o exercício de atividades inerentes à realização e à organização dos Eventos pelos beneficiários domiciliados no exterior; e
XV – pacotes de hospedagem – refere-se a pacotes que incluam hospedagem, podendo estar associados a um ou vários dos serviços abaixo:
a) ingressos de qualquer tipo;
b) alimentação;
c) estacionamento;
d) entretenimento; e
e) outros serviços.
§ 1o As pessoas jurídicas estrangeiras previstas no caput, qualquer que seja o seu objeto, somente poderão funcionar no País até 31 de dezembro de 2015, ainda que por estabelecimentos subordinados ou base temporária de negócios.
§ 2o É facultado à FIFA ou a qualquer de suas subsidiárias integrais constituir ou incorporar subsidiárias integrais no País, até o limite de cinco, mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que tal Subsidiária FIFA no Brasil tenha finalidade específica vinculada à organização e realização dos Eventos, e cuja duração termine em data anterior a 31 de dezembro de 2015, e tenha como único acionista ou cotista a própria FIFA ou qualquer de suas subsidiárias integrais.
§ 3o As Subsidiárias FIFA no Brasil poderão permanecer em funcionamento após 31 de dezembro de 2015 para cumprir obrigações previamente assumidas em relação à organização ou à realização dos Eventos, tais como os reembolsos de valores pagos por ingressos, hipótese em que não gozarão de nenhum benefício fiscal previsto na Lei no 12.350, de 2010 a partir de tal data.

§ 4o A Emissora Fonte da FIFA, os Parceiros Comerciais e os Prestadores de Serviços referidos nos incisos IX, X e XI do caput poderão ser nomeados ou licenciados diretamente pela FIFA ou por meio de uma de suas nomeadas ou licenciadas.
Art. 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar ao Ministério do Esporte informações relativas à Copa das Confederações FIFA 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014, em especial quanto:
I – aos Eventos de que trata o inciso VI do caput do art. 2o; e
II – aos bens e produtos vinculados aos Eventos.
Art. 4o Cabe ao Ministério da Fazenda:
I – avaliar a solicitação de extensão do prazo de permanência no País de que trata o § 1o do art. 2o da Lei no 12.350, de 2010; e
II – estabelecer as condições necessárias à defesa dos interesses nacionais de que trata o § 4o do art. 2o da Lei no 12.350, de 2010.
CAPÍTULO II

DA HABILITAÇÃO

Art. 5o A fruição dos benefícios fiscais de que trata este Decreto estará condicionada à habilitação na forma deste Capítulo.
Art. 6o A FIFA ou Subsidiária FIFA no Brasil deverá apresentar, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, lista dos Eventos e das pessoas físicas e jurídicas passíveis de serem beneficiadas pelo disposto neste Decreto.
§ 1o Na impossibilidade de a FIFA ou de Subsidiária FIFA no Brasil apresentar a lista de que trata o caput, caberá ao LOC apresentá-la.
§ 2o A inclusão ou exclusão de Eventos, pessoas físicas ou jurídicas na lista de que trata o caput, poderá ser feita a qualquer tempo, devendo a lista ser consolidada obrigatoriamente de três em três meses.
§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o assunto de que trata o caput em até quarenta e cinco dias após a publicação deste Decreto.
Art. 7o Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil habilitar os Eventos e as pessoas físicas e jurídicas de que trata o caput do art. 6o.
§ 1o A Subsidiária FIFA no Brasil e o LOC somente poderão apresentar a lista de que trata o caput do art. 6o após serem habilitados.
§ 2o No caso de criação de mais de uma Subsidiária FIFA no Brasil, cada Subsidiária deverá ser habilitada separadamente.
§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará em até trinta dias após a entrega da lista de que trata o caput do art. 6o, a relação das pessoas físicas e jurídicas habilitadas à fruição dos benefícios, observado o prazo estabelecido no § 3o do art. 6o.
Art. 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá divulgar a lista dos Eventos e dos nomes das pessoas físicas e jurídicas habilitadas à fruição dos benefícios por meio de Ato Declaratório Executivo.
Parágrafo único. A publicidade do ato a que se refere o caput deverá ocorrer de forma consolidada no sítio oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, sendo dispensada a sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 9o A habilitação das bases temporárias de negócios no País, instaladas pela FIFA, por Confederações FIFA, por Associações estrangeiras membros da FIFA, por Emissora Fonte da FIFA, por Prestadores de Serviços da FIFA ou por parceiros comerciais da FIFA será condicionada à indicação de representante no País para resolver quaisquer questões e receber comunicações oficiais.
Parágrafo único. A habilitação a que se refere o caput pressupõe autorização prévia para funcionamento no país pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
CAPÍTULO III

DA IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS

Art. 10. A isenção dos tributos federais incidentes nas importações promovidas pela FIFA, pela Subsidiária FIFA no Brasil, pelas Confederações FIFA, pelas Associações estrangeiras membros da FIFA, pelos Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior, pela Emissora Fonte da FIFA e pelos Prestadores de Serviços da FIFA domiciliados no exterior, aplica-se:
I – aos alimentos, suprimentos médicos, produtos farmacêuticos, combustíveis e materiais de escritório;
II – aos troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos;
III – aos materiais promocionais, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados nos Eventos;
IV – aos bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma magnitude; e
V – a outros bens não duráveis, assim considerados aqueles cuja vida útil seja de até um ano.
§ 1o A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes tributos:
I – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente no desembaraço aduaneiro;
II – Imposto de Importação;
III – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação – Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;
IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços – COFINS-Importação;
V – Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX;
VI – Taxa de Utilização do MERCANTE;
VII – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM; e
VIII – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
§ 2o A isenção prevista no caput será concedida com observância das seguintes condições:
I – apresentação prévia à Secretaria da Receita Federal do Brasil da relação detalhada dos bens e mercadorias a serem importados, contendo:
a) a classificação fiscal dos bens;
b) indicação do valor unitário dos bens; e
c) quantidade e destinação finalística dos bens; e
II – os bens ou mercadorias deverão ser importados para uso ou consumo exclusivo na organização ou realização dos Eventos.
§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará as condições de que trata o § 2o em até quarenta e cinco dias após a publicação deste Decreto.
§ 4o Para fins de fruição da isenção, entende-se por bens consumidos os bens dos tipos e em quantidades normalmente utilizados em Eventos dessa magnitude.
§ 5o O conceito de bens consumidos estabelecido no § 4o não abrange veículos automotores em geral, nem motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motos aquáticas e similares, aeronaves e embarcações de todo tipo, tampouco armas.
§ 6o As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
CAPÍTULO IV

DA IMPORTAÇÃO DE BENS DURÁVEIS COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS

Art. 11. A isenção prevista no caput do art. 10 aplica-se, também, aos bens duráveis de que trata o art. 12, cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio – GATT, de 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado o disposto nos arts. 75 a 89 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
§ 1o A isenção prevista no caput será concedida com observância das seguintes condições:
I – apresentação prévia à Secretaria da Receita Federal do Brasil da relação detalhada dos bens a serem importados, contendo:
a) a classificação fiscal dos bens;
b) indicação do valor unitário dos bens; e
c) quantidade e destinação finalística dos bens; e
II – os bens ou mercadorias deverão ser importados para uso ou consumo exclusivo na organização ou realização dos Eventos.
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá disciplinar o disposto no § 1o em até quarenta e cinco dias após a publicação deste Decreto.
CAPÍTULO V

DA IMPORTAÇÃO COM SUSPENSÃO DE TRIBUTOS

Art. 12. Ressalvado o disposto no art. 11, a isenção de que trata o caput do art. 10 não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis, os quais poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação.
§ 1o O benefício fiscal previsto no caput é aplicável, entre outros, aos seguintes bens duráveis:
I – equipamento técnico-esportivo;
II – equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens;
III – equipamento médico; e
IV – equipamento técnico de escritório.
§ 2o Na hipótese prevista no caput, será concedida suspensão total dos tributos federais mencionados no § 2o do art. 10, inclusive no caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, observados os requisitos e as condições estabelecidos nos arts. 353 a 382 do Decreto no 6.759, de 2009.
§ 3o Será dispensada a apresentação de garantias dos tributos suspensos, observados os requisitos e as condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 13. A suspensão dos tributos federais mencionados no § 1o do art. 10, no caso da importação de bens sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária pelas entidades referidas no caput do art. 10, será regularizada mediante a re-exportação dos bens em até cento e oitenta dias contados do término do prazo estabelecido pelo art. 33, ou convertida em isenção, desde que tais bens sejam:
I – doados à União em até cento e oitenta dias contados do término do prazo estabelecido pelo art. 33, a qual poderá repassá-los às pessoas jurídicas de que trata o art. 25; ou
II – doados diretamente pelos beneficiários às pessoas jurídicas de que trata o art. 26, em até cento e oitenta dias contados do término do prazo estabelecido pelo art. 33.
§ 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos bens que tenham sido utilizados na organização ou realização dos Eventos.
§ 2o As importações efetuadas na forma dos arts. 10, 11 e 12 não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
CAPÍTULO VI

DA BAGAGEM DOS VIAJANTES

Art. 14. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem no País para participar dos Eventos de que trata este Decreto.

CAPÍTULO VII

DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS À FIFA, ÀS CONFEDERAÇÕES FIFA, ÀS ASSOCIAÇÕES ESTRANGEIRAS MEMBROS DA FIFA,
À EMISSORA FONTE DA FIFA, E AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA FIFA, NÃO DOMICILIADOS NO PAÍS

Art. 15. A isenção concedida à FIFA, às Confederações FIFA, às Associações estrangeiras membros da FIFA, à Emissora Fonte da FIFA e aos Prestadores de Serviços da FIFA, não domiciliados no País, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, abrange os seguintes tributos federais:
I – impostos:
a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte; e
b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;
II – contribuições sociais:
a) contribuições sociais previstas na alínea “a” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
b) contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de formação profissional;
c) Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
d) COFINS-Importação; e
III – contribuições de intervenção no domínio econômico:
a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e
b) Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, instituída pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
§ 1o As isenções previstas nos incisos I e III do caput aplicam-se exclusivamente:
I – aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados, ou remetidos às pessoas jurídicas citadas no caput ou pelas pessoas jurídicas citadas no caput, em espécie ou de outra forma, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; e
II – às operações de crédito, de câmbio e de seguro realizadas pelas pessoas jurídicas citadas no caput.
§ 2o As isenções previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II do caput referem-se apenas à importação de serviços.
§ 3o Para fins do disposto neste Decreto, a base temporária de negócios no País, instalada pela FIFA, pelas Confederações FIFA, pelas Associações estrangeiras membros da FIFA, pela Emissora Fonte da FIFA, e pelos Prestadores de Serviços da FIFA não domiciliados no País, com a finalidade específica de servir à organização e à realização dos Eventos, não configura estabelecimento permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira e não se sujeita ao disposto nos incisos II e III do caput do art. 147 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, bem como no art. 126 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).
§ 4o A isenção de que trata o caput não alcança:
I – os rendimentos e ganhos de capital auferidos nas operações realizadas no mercado financeiro e de capitais ou na alienação de bens e direitos; e
II – as operações de câmbio realizadas para ingresso de recursos no País para aplicação nos mercados financeiros e de capitais e as operações relativas a títulos ou valores mobiliários que deverão observar o disposto no Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
§ 5o O disposto neste artigo não desobriga:
I – a pessoa jurídica domiciliada no País e a pessoa física residente no País que aufiram renda ou proventos de qualquer natureza, recebidos das pessoas jurídicas de que trata este artigo, do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, respectivamente, observada a legislação específica;
II – a pessoa física residente no País que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes da prestação de serviços às pessoas jurídicas de que trata o caput, do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 21 da Lei no 8.212, de 1991; e
III – as pessoas jurídicas de que trata este artigo de reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991.
CAPÍTULO VIII

DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS À SUBSIDIÁRIA FIFA NO BRASIL E À EMISSORA FONTE,
NA HIPÓTESE DE SEREM PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO BRASIL

Art. 16. A isenção concedida à Subsidiária FIFA no Brasil, e à Emissora Fonte, na hipótese de serem pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, abrange os seguintes tributos federais:

I – impostos:
a) Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica;
b) Imposto de Renda Retido na Fonte;
c) IOF; e
d) IPI, na saída de produtos importados do estabelecimento importador da subsidiária FIFA no Brasil ou da Emissora Fonte domiciliada no País;
II – contribuições sociais:
a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
b) Contribuição para o PIS/PASEP;
c) COFINS;
d) Contribuição para o PIS/PASEP-Importação;
e) COFINS-Importação;
f) contribuições sociais previstas na alínea “a” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; e
g) contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 3o da Lei no 11.457, de 2007, devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de formação profissional; e
III – contribuições de intervenção no domínio econômico:
a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei no 10.168, de 2000; e
b) CONDECINE, instituída pela Medida Provisória no 2.228-1, de 2001.

§ 1o As isenções previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, na alínea “a” do inciso II e no inciso III do caput aplicam-se exclusivamente:
I – às receitas, lucros e rendimentos auferidos por Subsidiária FIFA no Brasil e por Emissora Fonte no Brasil, excluindo-se os rendimentos e ganhos de capital auferidos nas operações realizadas no mercado financeiro e de capitais ou na alienação de bens e direitos;
II – aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela Subsidiária FIFA no Brasil ou pela Emissora Fonte no Brasil ou para Subsidiária FIFA no Brasil e para Emissora Fonte no Brasil, em espécie ou de outra forma, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; e
III – às operações de crédito, de câmbio e de seguro realizadas por Subsidiária FIFA no Brasil ou por Emissora Fonte no Brasil.
§ 2o A isenção de que trata a alínea “b” do inciso I do caput não desobriga a Subsidiária FIFA no Brasil e a Emissora Fonte no Brasil de efetuar a retenção do imposto sobre a renda, de que trata o art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3o As isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput não alcançam as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, observado o disposto no art. 24.
§ 4o A isenção de que trata o inciso III do § 1o não alcança as operações de câmbio realizadas para ingresso de recursos no País para aplicação nos mercados financeiros e de capitais e as operações relativas a títulos ou valores mobiliários que deverão observar o disposto no Decreto no 6.306, de 2007.
§ 5o Deverão constar das notas fiscais relativas às vendas realizadas pela Subsidiária FIFA no Brasil ou pela Emissora Fonte no Brasil com a isenção de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a expressão “Venda efetuada com isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” e a indicação do dispositivo legal correspondente.
§ 6o Deverão constar das notas fiscais relativas às saídas de que trata a alínea “d” do inciso I do caput, a expressão “Venda efetuada com isenção do IPI” e a indicação do dispositivo legal correspondente.
§ 7o Se os produtos não forem destinados a uso ou consumo na organização e realização dos Eventos, o beneficiário ou o responsável tributário ficará sujeito ao pagamento dos tributos e da penalidade cabível, como se a isenção não existisse.
§ 8o Não serão admitidos os descontos de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP ou da COFINS, previstos respectivamente no art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e no art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, pelos adquirentes, em relação às vendas realizadas por Subsidiária FIFA no Brasil ou por Emissora Fonte no Brasil, observado o disposto no § 5o.
§ 9o O disposto neste artigo não desobriga:
I – a pessoa física residente no País que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes da prestação de serviços às pessoas jurídicas de que trata este artigo, do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991; e
II – a pessoa jurídica de que trata este artigo de reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 10. As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 11. A Emissora Fonte, na hipótese de ser pessoa jurídica domiciliada no Brasil, deverá ser estabelecida com finalidade específica para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à realização dos Eventos.
CAPÍTULO IX

DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FIFA ESTABELECIDOS NO PAÍS E AO LOC

Art. 17. A isenção concedida aos Prestadores de Serviços da FIFA estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à realização dos Eventos, e ao LOC, abrange os seguintes tributos federais:
I – impostos:

a) Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica;
b) IOF; e
II – contribuições sociais:

a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
b) Contribuição para o PIS/PASEP; e
c) COFINS.
§ 1o A isenção de que trata o caput aplica-se apenas aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou à realização dos Eventos.
§ 2o As isenções previstas no inciso I e na alínea “a” do inciso II do caput aplicam-se, exclusivamente:
I – às receitas, lucros e rendimentos auferidos, decorrentes da prestação de serviços diretamente à FIFA ou Subsidiária FIFA no Brasil, excluindo-se os rendimentos e ganhos de capital auferidos nas operações realizadas no mercado financeiro e de capitais ou na alienação de bens e direitos; e
II – às operações de crédito, de câmbio e de seguro realizadas pelo LOC ou pelos Prestadores de Serviços da FIFA de que trata o caput.
§ 3o As isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput:
I – não alcançam as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, observado o disposto no art. 24;
II – aplicam-se exclusivamente às receitas provenientes de serviços prestados diretamente à FIFA ou Subsidiária FIFA no Brasil; e
III – não darão, em hipótese alguma, direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP nem da COFINS.
§ 4o Deverão constar das notas fiscais relativas às vendas realizadas pelos Prestadores de Serviços FIFA estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica ou pelo LOC, com a isenção de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a expressão “Venda efetuada com isenção da Contribuição para o PIS/PASEP” e da COFINS e a indicação do dispositivo legal correspondente.
§ 5o A isenção de que trata o inciso II do § 2o não alcança as operações de câmbio realizadas para ingresso de recursos no País para aplicação nos mercados financeiros e de capitais e as operações relativas a títulos ou valores mobiliários, que deverão observar o disposto no Decreto nº 6.306, de 2007.
CAPÍTULO X

DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS FÍSICAS

Art. 18. Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela FIFA, pelas demais pessoas jurídicas referidas no § 2o do art. 7o da Lei no 12.350, de 2010, ou por Subsidiária FIFA no Brasil, para pessoas físicas, não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou realização dos Eventos, que ingressarem no País com visto temporário.

§ 1o As isenções deste artigo também são aplicáveis aos árbitros, aos jogadores de futebol e aos outros membros das delegações, exclusivamente no que concerne ao pagamento de prêmios relacionados aos Eventos efetuado pelas pessoas jurídicas referidas no caput.

§ 2o Para fins do disposto neste artigo, não caracteriza residência no País a permanência no Brasil até 31 de dezembro de 2015, salvo o caso de obtenção de visto permanente ou vínculo empregatício com pessoa jurídica distinta da FIFA, de Subsidiária FIFA no Brasil, e das demais pessoas jurídicas referidas no § 2º do art. 7º da Lei nº 12.350, de 2010.

§ 3o Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil e independentemente da existência de reciprocidade de tratamento, os demais rendimentos recebidos de fonte no Brasil, inclusive o ganho de capital na alienação de bens e direitos situados no País, pelas pessoas físicas referidas no caput são tributados de acordo com normas específicas aplicáveis aos não residentes no Brasil.

§ 4o Para efeitos deste artigo, prêmio é o valor auferido pelas pessoas físicas de que trata o § 1o em função da sua participação nos Eventos.

Art. 19. Estão isentos do imposto sobre a renda os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da FIFA, da Subsidiária FIFA no Brasil ou do LOC que auxiliar na organização e realização dos Eventos, até o valor de cinco salários mínimos por mês, sem prejuízo da aplicação da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda sobre o valor excedente.

§ 1o No caso de recebimento de dois ou mais pagamentos em um mesmo mês, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma desses pagamentos.

§ 2o Caso esteja obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deverá informar a soma dos valores mensais recebidos e considerados isentos na forma deste artigo.

§ 3o Os rendimentos que excederem o limite de isenção de que trata o caput não poderão ser aproveitados para fruição da isenção em meses subsequentes.

§ 4o A parcela dos rendimentos excedente ao limite de que trata o caput será tributada na fonte conforme tabela progressiva mensal vigente no mês do pagamento e está sujeita ao ajuste anual.

§ 5o O imposto retido na fonte na forma deste artigo poderá ser considerado antecipação do devido no ajuste anual.

§ 6o No caso de ocorrer diferença a menor do limite de isenção em um mês, a diferença não poderá ser transferida para meses anteriores ou posteriores para efeito da fruição da isenção.

Art. 20. Estão isentas do IOF as operações de câmbio liquidadas por pessoas físicas não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar na organização e realização dos Eventos, que ingressarem no Brasil com visto temporário.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput não alcança as operações de câmbio realizadas para ingresso de recursos no País que tenham como objetivo a aplicação nos mercados financeiros e de capitais, devendo observar o disposto no art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 2007, bem como as operações de crédito, de seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
CAPÍTULO XI

DA DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS NAS AQUISIÇÕES REALIZADAS NO MERCADO INTERNO PELA FIFA,
POR SUBSIDIÁRIA FIFA NO BRASIL E PELA EMISSORA FONTE DA FIFA

Art. 21. Ficam isentos do IPI os produtos nacionais adquiridos pela FIFA, por Subsidiária FIFA no Brasil ou pela Emissora Fonte da FIFA, diretamente de estabelecimento industrial fabricante, para uso ou consumo na organização e realização dos Eventos.

§ 1o O disposto neste artigo não se aplica aos bens e equipamentos duráveis adquiridos para utilização nos Eventos.

§ 2o A isenção prevista neste artigo será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Art. 22. Fica suspensa a incidência do IPI sobre os bens duráveis adquiridos diretamente de estabelecimento industrial, para utilização nos Eventos, pela FIFA, por Subsidiária FIFA no Brasil ou pela Emissora Fonte da FIFA.

§ 1o Deverão constar das notas fiscais relativas às saídas de que trata o caput, a expressão “Venda efetuada com suspensão do IPI” e a indicação do dispositivo legal correspondente.

§ 2o Se os produtos não forem destinados à utilização nos Eventos, ficará o beneficiário ou o responsável tributário sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não tivesse existido.

§ 3o A suspensão de que trata o caput será convertida em isenção desde que os referidos bens sejam exportados para o exterior ou doados nos prazos e condições estabelecidos no art. 13.

§ 4o Caso não ocorra a conversão em isenção de que trata o § 3o, o IPI suspenso será exigido como se a suspensão não tivesse existido.

§ 5o Os benefícios previstos neste artigo serão aplicáveis, também, nos casos de doação e dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Art. 23. As vendas realizadas no mercado interno para a FIFA, para Subsidiária FIFA no Brasil ou para a Emissora Fonte da FIFA, de mercadorias destinadas a uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, ocorrerão com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

§ 1o A suspensão de que trata este artigo será convertida em isenção após comprovação da utilização ou consumo do bem nas finalidades previstas neste Decreto, observado o disposto no § 5o.

§ 2o Ficam a FIFA, a Subsidiária FIFA no Brasil e a Emissora Fonte da FIFA obrigadas solidariamente a recolher, na condição de responsáveis, as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, calculados a partir da data da aquisição, se não utilizarem ou consumirem o bem na finalidade prevista, ressalvado o disposto no § 6o.

§ 3o A suspensão prevista neste artigo somente se aplica aos bens adquiridos diretamente de pessoas jurídicas indicadas pela FIFA, ou por Subsidiária FIFA no Brasil, e habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos e prazos por ela disciplinados.

§ 4o Deverão constar das notas fiscais relativas às vendas de que trata o caput, a expressão “Venda efetuada com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” e a indicação do dispositivo legal correspondente.

§ 5o A suspensão e posterior conversão em isenção de que trata este artigo não dará, em hipótese alguma, direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS à FIFA, a Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte.

§ 6o O disposto neste artigo aplica-se ainda aos bens e equipamentos duráveis adquiridos para utilização nos Eventos, desde que esses bens e equipamentos sejam exportados ou doados nos prazos e condições estabelecidos no art. 13.

§ 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá relacionar os bens sujeitos aos benefícios deste artigo.

CAPÍTULO XII

DO REGIME DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR SUBSIDIÁRIA FIFA NO BRASIL

Art. 24. A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS serão apuradas por Subsidiária FIFA no Brasil na forma do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no § 3o do art. 16.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à Emissora Fonte da FIFA, na hipótese de ser pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

CAPÍTULO XIII

DA DESTINAÇÃO DOS BENS DOADOS

Art. 25. A União poderá destinar os bens doados nos termos deste Decreto, a:
I – entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que atendidos os requisitos do art. 14 da Lei no 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, e do § 2o do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; ou
II – pessoas jurídicas de direito público.
Art. 26. A doação de bens diretamente pelos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser feita para:
I – entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 2009, desde que atendidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, e do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;
II – pessoas jurídicas de direito público; ou
III – entidades sem fins lucrativos desportivas ou outras pessoas jurídicas cujos objetos sociais sejam relacionados à prática de esportes, desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos os requisitos das alíneas “a” a “h” do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.
§ 1o As entidades relacionadas no inciso III do caput deverão ser reconhecidas pelos Ministérios do Esporte, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos expedidos pelos respectivos órgãos certificantes.
§ 2o As entidades de assistência a crianças a que se refere o inciso III do caput são aquelas que recebem recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3o As entidades de prática de esportes a que se refere o inciso III do caput deverão aplicar as doações em apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
Art. 27. A doação dos bens deverá ser comprovada à Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos por ela disciplinados, para fins de extinção do regime, de que trata o art. 12, e conversão da suspensão em isenção, de que trata o § 3o do art. 22, o § 1o e o § 6o do art. 23.
CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. As desonerações previstas neste Decreto aplicam-se somente às operações que a FIFA, as Subsidiárias FIFA no Brasil, a Emissora Fonte da FIFA, o LOC e os Prestadores de Serviços da FIFA demonstrarem, por intermédio de documentação fiscal ou contratual idônea, estar relacionadas com os Eventos.
Art. 29. Eventuais tributos federais recolhidos indevidamente com inobservância do disposto na Lei nº 12.350, de 2010, serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação brasileira.
Art. 30. A utilização dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 12.350, de 2010, em desacordo com os seus termos sujeitará o beneficiário, ou o responsável tributário, ao pagamento dos tributos devidos, acrescidos da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Fica a FIFA sujeita aos pagamentos referidos no caput no caso de vício contido na lista de que trata o art. 6o que impossibilite ou torne incerta a identificação e localização do sujeito passivo ou do responsável tributário.
Art. 31. A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no valor correspondente à estimativa de renúncia decorrente da desoneração de que trata a Lei nº 12.350, de 2010, relativa às contribuições previdenciárias, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1o A renúncia de que trata o caput consistirá na diferença entre o valor da contribuição que seria devido, como se não houvesse incentivo, e o valor da contribuição efetivamente recolhido.
§ 2o O valor estimado da renúncia será incluído na Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo do repasse, enquanto não constar na mencionada lei.
Art. 32. O disposto neste Decreto não desobriga as pessoas jurídicas e físicas beneficiadas de apresentar declarações e de cumprir as demais obrigações acessórias previstas em atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 33. O disposto neste Decreto aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

ANEXO

lista de serviços

A. Mídia, Comunicação, Tecnologia da Informação e Telefonia:

1. Serviços de Produção e Distribuição de Meios de Comunicação:
1.1. Produção de Televisão, de Mídia, de Nova Mídia e de Serviços Gerais de Mídia;
1.2. Serviços de Telecomunicação e de Radiodifusão;
1.3. Serviços Gerais de Transmissão, de Radiodifusão e de Mídia;
1.4. Serviços Técnicos de Satélite e de Fornecimento de Satélite;
1.5. Serviços de Administração e de Distribuição de Satélite;
1.6. Serviços de frequência de subida e de descida de Satélites;
1.7. Serviços de Câmera e de Filmagem;
1.8. Serviços de Engenharia;
1.9. Produção de Vídeos e de Serviço de Administração;
1.10. Serviço de Produção de Conteúdo;
1.11. Serviços de Cabeamento;

2. Serviços de Mídia e Comunicação:
2.1. Serviços de Rede de Comunicação;
2.2. Serviços de Manutenção de Comunicação;
2.3. Novos Serviços de Mídia e de Comunicação;
2.4. Serviços de Multimídia;
2.5. Serviços de Televisão, de Internet, de Mídia Gráfica e de Design;
2.6. Serviços de Fornecimento de Conteúdo;
2.7. Serviços de Administração de Dados;
2.8. Serviço de Manutenção de Internet;
2.9. Dispositivos Eletrônicos e de Entretenimento;
2.10. Serviços de Administração e de Distribuição de Acesso a Notícias;
2.11. Serviços de Arquivamento;
2.12. Serviços de Dublagem;
2.13. Serviços de Apresentação;
2.14. Serviços de Direção, de Produção e de Direção de Palco;
2.15. Serviços de Edição;
2.16. Serviços de Efeitos Especiais;
2.17. Serviços de Fotografia;
2.18. Serviços de Direção de Meios de Comunicação;
2.19. Serviços de Comentários;
2.20. Serviços de Linguagem de Sinais;

3. Tecnologia da informação:
3.1. Serviços de Implementação;
3.2. Serviços de Manutenção de Tecnologia da informação;
3.3. Serviços de Fornecimento de Tecnologia da informação;
3.4. Serviços de Manutenção e de Fornecimento de Hardware;
3.5. Serviços de Desenvolvimento , de Manutenção e de Fornecimento de Software;

4. Serviços de Telefonia:
4.1. Serviços de Comunicação sem Fio;
4.2. Telefonia Fixa e serviços de comunicação;

5. Serviços Musicais e Artísticos:
5.1. Serviços de Administração de música;
5.2. Serviços de Produção de música;
5.3. Serviços de Produção de Concertos musicais;
5.4. Serviços de Administração artística;
5.5. Serviços de Desempenho artístico;
5.6. Serviços de Estilismo e de Maquiagem;

6. Serviços de Administração de Direitos:
6.1. Serviços de Licença de Direitos;
6.2. Serviços de Proteção de Direitos;

B. Marketing e Propaganda e Publicidade:
1. Marketing, Propaganda e Publicidade:
1.1. Serviços de Propaganda, Publicidade e Marketing;
1.2. Serviços de Mídia Exterior;
1.3. Serviços de Licença;
1.4. Serviços de Merchandising;

1.6. Painéis de LED, serviços de Sinalização e Serviços Gerais (Implementação, Administração e Manutenção de painéis);

C. Serviços de Bufê e de Restaurantes:
2.1. Serviços de Bufê;
2.2. Serviços de Alimentos e Bebidas;

2.5. Serviços de Restaurantes;
2.6. Serviços de Garçons;
2.7. Serviços de Culinária;

3. Serviços de Propaganda e Publicidade:
3.1. Serviços de Design;
3.2. Produção e implementação de sinalização temporária de estádio;
3.3. Serviços de Decoração;
3.4. Serviços de Colocação de placas de publicidade;

4. Serviços Gerais de Marketing:
4.1. Serviços de Assessoria de Imprensa;
4.2. Serviços de Marketing Direto;
4.3. Serviços de Design;
4.4. Serviços de Atendimento ao Cliente;
4.5. Serviços de Relacionamento com o Cliente;
4.6. Serviços de Assistência;
4.7. Serviços de Call-center;

4.12. Serviços de Pesquisa;

5. Hospitalidade:
5.1. Serviços de Administração de Hospitalidade;
5.2. Serviços de Produção de Hospitalidade;
5.3. Serviços de Venda de Hospitalidade;

6. Operadores Turísticos:
6.1. Serviços de Administração de Operadores Turísticos;
6.1. Serviços de Operadores Turísticos;
6.1. Serviços de Venda Turística;

7. Ingressos:
7.1. Serviços de Gerenciamento de Ingressos;
7.1. Serviços de Produção de Ingressos;
7.1. Serviços de Vendas de Ingressos;
7.1. Serviços de Promoção e de Propaganda e de Publicidade de Ingressos;
7.1. Serviços de Administração e de Manutenção da Plataforma de Revenda de Ingressos;
7.1. Serviços de Administração e de Manutenção do Sistema de Atendimento ao Cliente;
7.1. Serviços de Marketing de Ingressos;
7.1. Serviços de Alocação de Assentos;

C. Serviços relacionados ao Evento e Serviços de Construção:
1. Serviços do Evento:
1.1. Serviços de Produção;
1.2. Serviços de Entretenimento;
1.3. Serviços Pirotécnicos;
1.4. Serviços de Efeitos Especiais;
1.5. Serviços de Montagem;
1.6. Serviços de Entretenimento;
1.7. Serviços e Produtos de Decoração e Mobília;
1.8. Serviços de Exposição Comercial;

2. Serviços de Construção, Manutenção e Serviços Técnicos do Evento:
2.1. Serviços de Construção de Palco;
2.2. Serviços de Monitoramento de Construção;
2.3. Infraestrutura de Tenda Temporária;
2.4. Serviços Sanitários;
2.5. Serviços de Jardinagem;
2.6. Serviços para instalação de Fundação;
2.7. Serviços para instalação de Cercas;
2.8. Serviços para instalação de Condicionamento de Ar;
2.9. Serviços de Refrigeração;
2.10. Serviços de Iluminação;
2.11. Serviços de Consultoria de Planejamento, Manutenção e Fornecimento de Energia Elétrica;
2.12. Energia elétrica, incluindo energia elétrica temporária e serviços de energia elétrica;
2.13. Serviços de Backup de Energia Elétrica;
2.14. Serviços de Equipamentos e Produtos de Energia Solar;
2.15. Serviços de Administração e Implementação de Campos de futebol;
2.16. Serviços de Manutenção e de Entrega de Campos de futebol;
2.17. Serviços Ecológicos;

3. Serviços Organizacionais do Evento;
3.1. Serviços de Administração do Projeto;
3.2. Serviços Organizacionais;
3.3. Serviços de Construção;
3.4. Serviços de Implementação;
3.5. Serviços de Montagem e Desmontagem;
3.6. Serviços de Reforma e de decoração de escritórios;

4. Eventos Especiais, de Responsabilidade Corporativa e Sustentabilidade:
4.1. Gestão de Obras de Caridade e Serviços de Implementação das referidas obras;
4.2. Serviços de Gestão Ambiental;
4.3. Serviços de Gestão de Sustentabilidade;
4.4. Serviços Educacionais;
4.5. serviços de Instalação de Instalações Desportivas;
4.6.;

5. Acomodações:
5.1. Serviços de Compras de Inventário de Hotéis;
5.2. Serviços de Administração de Acomodações;
5.3. Serviços de Vendas de Acomodações;
D. Serviços dos Estádios:
1. Serviços dos Estádios:
1.1. Serviços relacionados ao Acesso aos Estádios;
1.2. Serviços de Administração de Credenciamento;
1.3. Serviços de Supervisão dos Estádios;
1.4. Serviços de Administração e Manutenção de coberturas dos Estádios;
1.6. Instalação, Supervisão e manutenção dos assentos temporários;
1.7. serviços de manutenção de: Ar-Condicionado, Energia, Água, Tecnologia de informação, Iluminação, Cabeamento;
1.9. Serviços de Limpeza;
1.10. Serviços de Gerenciamento de Resíduos;

E. Geral:
1. Logística e Transporte:
1.1. Serviços de Transporte;
1.2. Serviços de Administração de Transporte e de Operação de Transporte;
1.3. Serviços de Logística;
1.4. Serviços Postais, Serviços de Correio Especial e Serviços de Carga;
1.5. Serviços de Direção e de formação de condutores;
1.6. Serviços de Manutenção de veículos;
1.7. Serviços de Ônibus;
1.8. Serviços de Transporte Aéreo;
1.9. Serviços de Manutenção de Aeronave;

2. Finanças e Seguros:
2.2. Serviços de Administração de Pagamento;
2.3. Serviços de Custeio;
2.4. Serviços de Repasse para Fundos;
2.6. Serviços de Garantias e Medidas de Proteção de Fundos;
2.7. Serviços Alfandegários;
2.8. Serviços de Contabilidade, de pagamentos;
2.9. Serviços Orçamentários;
2.10. Serviços de Administração do Processo de Fornecimento;
2.13. Serviços de Governança.

3. Serviços Gerais de Administração do Evento:
3.1. Serviços de Administração do Evento;
3.2. Serviços de Consultoria;
3.3. Serviços de Relatório;
3.4. Serviços de Administração;
3.5. Serviços de Planejamento;
3.6. Serviços de Locação e de Leasing;
3.7. Serviços de Segurança;
3.8. Serviços de Treinamento de Segurança;
3.9. Serviços de Equipamentos de Segurança;
3.10. Serviços Gerais de Recursos Humanos;
3.11. Serviços de Consultoria de Recursos Humanos;
3.12. Serviços de Funcionários Temporários;
3.13. Serviços de Staff e Serviços Voluntários;
3.14. Serviços de Manutenção;
3.15. Serviços de Proteção para personalidades públicas e notórias;
3.16. Serviços de Administração para personalidades públicas e notórias;
3.17. Serviços de Credenciamento;
3.18. Serviços de Administração;
3.19. Serviços de Impressão, Publicação e Meios de Impressão;

4. Vestuário, Confecção:
4.1. Serviços de Confecção (Roupas, Presentes e Prêmios);

5. Serviços Médicos e Farmacêuticos:
5.1. Serviços Médicos;
5.2. Serviços Farmacêuticos;
5.3. Serviços de Laboratórios Químicos;
5.4. serviços relacionados ao Programa Antidoping do Evento;

6. Serviços de Tradução:
6.1. Serviços de tradução;
6.2. Serviços de interpretação;
6.3. Serviços jurídicos;
6.4. Serviços obrigatórios (ex.: serviços e ação pelos Membros do Comitê Executivo da FIFA).

O Rio Xingu estava ali, desde tempos imemoriais, desde sempre. O Xingu dos Xipaias, com sua “…última falante viva de Xipaia.

O Xingu da Ilha do Arapujá.

O homem é uma praga. O homem é a praga do mundo!

Belo Monte inicia primeiro barramento do Xingu

As primeiras intervenções no Rio Xingu, relacionadas à construção de Belo Monte, já estão em andamento. No trecho que margeia o Sítio Pimental, onde ocorrerá o barramento do rio, está sendo feita a primeira ensecadeira

Publicado em 16 de janeiro de 2012
Por Xingu Vivo

Texto: Ruy Sposati
Fotos: João Zinclar

As primeiras intervenções de maior porte no Rio Xingu, relacionadas à construção de Belo Monte, já estão em andamento. No trecho que margeia o Sítio Pimental, onde ocorrerá o barramento do rio, os construtores da usina estão fazendo a primeira ensecadeira – pequena barragem provisória para desviar parte do curso da água e permitir que se trabalhe em seco na construção do “paredão” da barragem definitiva -, como constatou a equipe do Movimento Xingu Vivo para Sempre (MXVPS) neste domingo, 15.

Leia mais… sempre é bom ler o site do  Xingu Vivo Para Sempre.

Trago para cá, as fotos iniciais do crime.

*Detalhe: Somos um país rico mesmo. Barramos rio com terra roxa!

“Será que nunca faremos
Senão confirmar
Na incompetência
Da América católica
Que sempre precisará
De ridículos tiranos
Será, será, que será?
Que será, que será?
Será que essa
Minha estúpida retórica
Terá que soar
Terá que se ouvir
Por mais zil anos…”

(Podres Poderes – Caê)

Marise Morbach em “OS DEZ MANDAMENTOS DO QUE FAZER“:

Nada de novo no front!?

————–

Um ano de governo Simão Jatene e estamos a espera das ações prometidas durante a campanha. Um ano é pouco, dois anos é bom; três é demais? Não, no quarto ano vamos começar a ouvir que quatro anos é muito pouco prá tantos problemas…..É uma conhecida regra do Marketing Político: jamais diga que as coisas podem ficar piores do que estão. Mas no caso de Simão Jatene pode ser que o prognóstico seja esse. Sentir saudades do governo de Ana Júlia Carepa é impossível! Mas Simão Jatene ainda não disse a que veio; e tem repetido desde o plebiscito da separação que o Pará é um estado pobre: quanta novidade! O PSDB foi governo por doze anos consecutivos: quais são as ações para o desenvolvimento do Pará?!?
—————-

Dei uma boa caminhada por Marabá. O Prefeito de Marabá se apresenta como eleito por Deus e fala em nome dele em qualquer cerimônia: trata-se de um parvo. É incrível que uma cidade com a complexidade de Marabá esteja sob o comando de um gestor desta qualidade. Tirando as obras federais, não vi nem ouvi nenhum esboço de projeto político para aquela região. A ALPA é uma incógnita; e eu não acredito que seja levada à frente pela Vale; outras empresas devem assumir o comando. E já existem centenas de pessoas vivendo a expectativa da ALPA e chegando naquela região em busca de sorte e fortuna.
Uma coisa é certa, temos que formar quadros para gerir o Pará: a situação é dramática!

—————–

Belém está falida, esta é a mais pura verdade! Dói, eu sei, mas é verdade. Por aqui o governo do PSDB já deixou as suas marcas: inclusive com o Hangar Centro de Convenções: tão adorado e prestigiado durante o governo de Ana Júlia Carepa. E o que mais? A nossa resposta à divisão do Pará foi NÃO. Agora queremos saber quais são as ações do governo de Simão Jatene para o desenvolvimento do Pará: ou vamos ficar a ver navios por mais três anos?

_____________/

Enquanto isso, na caixinha de comentários…

Lafayette Nunes disse…

A pergunta que faço é: Qual/O que seria um Governo estadual paraense pra dar certo, ou que fizesse, realmente, a grande mudança nos (não)rumos ao Pará?

Sou muito fraco em análises políticas. Falar de política, até que falo, mas análises políticas realmente requerem muitos estudos técnicos, específicos, o que não tenho.

Mas chuto aos montes!

Um dia imaginei que se o Estado tivesse um(a) Governador(a) do mesmo partido do(a) Presidente, isto seria, não a solução, mas algo realmente muito bom.

Nestes últimos 20 anos já tivemos Governos estaduais em que os partidos do governador(a) do Pará era o mesmo do Presidente da República. Vi que estava errado.

Agora estamos numa situação contrária. Sei lá o que pensar. Acho que o Jatene pode, realmente, fazer algo. O que? …não sei.

Passamos por um Plebiscito em 2011 que o que mais se viu foram discursos eleitorais visando as eleições municipais de 2012. Projetos pessoais, portanto.

E digo que, quem mais tentou colocar as questões estaduais em debate foi a campanha do SIM, porém, num desastroso viés, no meu entender, de não dizer simplesmente: “Queremos nos separar porque queremos. O problema não é nosso, a solução ou o problema é de vocês se querem ficar com a gente”.

O Duciomar Costa(PTB), vereador e deputado estadual, foi turbinado eleitoramente pelo PSDB e eleito Senador em 2002, virou Prefeito de Belém em 2004.

Em 2008, mais uma vez Prefeito, só que agora com o apoio do PDT/PTC/PRP/PV/PTdoB/PSC/PSDC/PR/PRTB, e, no 2º Turno, PT.

Dia 04/12/2009, o Juiz da 98ª Zona Eleitoral cassou o mandato do Duciomar. Voltou por liminar. Em 2010 o vi (tirei foto, inclusive) no palanque com o Lula, a Ana Julia, Dilma e uma ruma enorme de políticos e candidatos à, todos do PT, lá na Pedro Miranda.

Voltando. Realmente não sei o que pensar, quando o assunto é “qual visão de se fazer política de governo se deve votar?”.

Marise a situação é dramática, e, a minha situação também é dramática! Olha só:

Ano passado votei no Jatene(PSDB). Não votei pra nenhum candidato(a) a Senador(a); Votei no Jordy(PPS); e Votei na Araceli Lemos(PSOL).

Em Outubro que vem, aproveito e vou surfar?

E…

Marise Rocha Morbach disse…

Meu querido Lafayette, a sua pergunta se aproxima daquela que Lênin fez ao séc.XX: O que fazer?
Em primeiro lugar quero lhe dizer que é necessário ampliar a participação da sociedade nas decisões de governo. Prá isso o Estado Contemporâneo inventou a Publicidade Social. São milhões de reais destinados ao governo visando ampliar a democratização e o acesso às informações; e que viraram porta para roubalheiras e caixas 2.
Em segundo lugar, precisamos dar continuidade aos processos e as políticas gestadas pelos governos seja qual for a alternância de poder.Lula fez isso com o governo de FHC. Os resultados estão aí.
Em terceiro lugar precisamos de gestores capacitados e de uma oposição consequente, o que não temos no Pará faz tempo.
Em quarto lugar precisamos de governadores comprometidos com a República não com seus interesses particulares e oligárquicos.
Em quinto lugar precisamos de transparência na administração pública não dessa cambada de ladrões na esquerda e na direita.
Em sexto precisamos de investimentos públicos em educação e saúde com regularidade, aferição de resultados e transparência.
Em sétimo, temos que exigir que o Judiciário cumpra o seu papel e que não fique trocando figurinhas com o Executivo visando capturar favores e encher os bolsos dos magistrados de dinheiro.
Em oitava é necessário reforma política e administrativa. 
Em nono, precisamos quebrar o nariz dessa montanha de ladrões que toma de assalto os cofres públicos em nome de ideologias ultrapassadas e de interesses mesquinhos.
Em décimo, precisamos ter argumentos públicos para defender interesses públicos. Precisamos cobrar e vigiar os governos sejam de que partido forem. Não são deuses, são representantes da escolha pública.Não há milagres no mundo real!

Tudo isso é demasiado complexo, mas não deve trazer de volta a nossa velha vocação autoritária. A liberdade é um bem: lutemos por ela.
Bj.

Te deixaram em má compania
Com companias que não se deixam
Nem o pior amigo
Com o seu pior inimigo

Por onde estás?
Por onde vais?
Tão bela
Tão só.

“A felicidade é como a gota
De orvalho numa pétala de flor
Brilha tranquila
Depois de leve oscila
E cai como uma lágrima de amor”

(A Felicidade – Tom Jobim)

Voo da TAM é cancelado após avião derrapar

Uma aeronave da TAM, voo 3447, teve problemas em um dos pneus e derrapou durante o pouso no aeroporto internacional de Val-de-Cans, atravessando a cabeceira da pista até invadir o mato. O avião seguiria para Brasília.
O problema começou quando um pneu do avião estourou, impedindo o pouso normal da aeronave. O avião ficou impossibilitado de fazer uma nova decolagem, por isso o voo para Brasília foi cancelado. Não há informações sobre feridos. (DOL)

E…

O avião da TAM, momentos antes de pousar... com outro da GOL aguardando autorização...

Avião da GOL autorizado à taxiar e ao fundo, entre os "sprays" da chuva, o da TAM...

O avião da GOL fica parado na cabeceira da pista...

"Senhores passageiros..."

"...decolagem cancelada!"

Maria de Nazaré Bentes Lemanski, minha madrinha querida, irmã da minha mãe, morreu esta manhã. Mas, é como postei abaixo, “Nós vamos morrer, e isso nos torna afortunados. A maioria das pessoas nunca vai morrer, porque nunca vai nascer”. E esta minha tia nasceu e viveu no jeito!

Mais velha que minha mãe, era o “freio” (ou a tentativa de) das diabices que a irmã, moleca, fazia. Tal força de relacionamento ficou mantida até agora. Sempre juntas, que, mesmo distantes, algumas vezes, certeza que nunca deixaram de pensar uma na outra, todos os dias.

Tia Nazaré, ou Tia Bolota, criou seus filhos, junto com o Tio Lemanski, e ajudou a criar os filhos dos irmãos. Tenho certeza que várias coisas que me fazem, vieram dos dias em que passava, quase que morando, na sua casa, junto com os meus primos e irmãos.

Mas, Tia Nazaré, com seus 71 anos, foi bem.

Casou até com o Papai Noel! Duvida? Então, chupe essa manga:

Noel com o Sandrinho

Das lembranças que tenho dos dias em que passava na casa da Tia Nazaré, as marcadas são sempre: o “tratamento” que a titia fazia nas feridas, ralações de quedas. Algo como: Esfregar a ferida com escovinha e sabão grosso; Esfregar com limão; Água Oxigenada e Merthiolate. Muito Merthiolate. Em grandes e generosas porções de Merthiolate. E numa época em que o politicamente correto ainda não tinha acabado com a sociedade, portanto, do tempo em que o Merthiolate doía com competência e profundidade. Era foda!

Porém, no outro dia, a ferida já estava sequinha, já com cascão se formando. Uma íngua na noite, e só! Já se podia meter a cara no chão, correndo por sobre e por dentro dos tubulões da Cosanpa, quando ainda estavam preparando a Av. Alferes Costa.

Vem, também, na lembrança gostosa, o lanche do final da tarde. Um pão careca ou massa fina, no forno, com queijo, quando tinha queijo, com goiabada, quando tinha goiabada, ou só na manteiga mesmo. Tudo isso acompanhado de uma bela duma “sangria” feita pelo Tio Lemanski, costume que trouxe dos Pampas (Sim, gaúcho, ou você acha que esses olhos azuis e o “Lemanski” são bem de Cametá, parente?! rs).

Ah, e claro, sem esquecer do cuidado que a Tia tinha de “flitar” o quarto, com as janelas todas teladas, para que os carapanãs não sugassem todo o nosso sangue. Um zelo só. Por sinal, uma das coisas que sempre se falou na família é que a Tia Nazaré tinha um excesso de zelo para com os filhos, sobrinhos, netos e afilhados… ora, ora, se é zelo, não tem excesso, né?

Aliás, a Tia Nazaré (como é de praxe na minha família) não proibia da gente correr, brincar e, invariavelmente, se quebrar todo. Apenas, a pena era o tal ritual que descrevi acima: “A especialidade da casa é esta!”, era como se ela avisasse para gente. E, claro, a gente se quebrava todo, continuamente! rs

Pois foi assim. Casou com o Papai Noel. Teve quatro filhos, Puxuka, Ângela, Guilherme e Sandro. Todos educados. Todos formados, com nível superior (não falaremos da Ângela, formada em Psicologia e Direito e da Puxuca com duas universidades, Arquitetura e Engenharia, tendo recebido até prêmio como melhor universitária do curso, e nem do Sandro, Médico-Veterinário, que faz concurso quando tá afim e passa – e fica puto quando passa em 2º Lugar e não em 1º! Ah, e nem do Guilherme, Engenheiro Civil, um dos responsáveis pela ruma de prédios que têm subido na nossa cidade).

Só de netos tem seis. Quatro homens e duas mulheres. E, daqui para mais um pouco, nasce a terceira neta, a Maria Izsabel. (Ps: -Ei, meu nome é com “s” tio! Ihhh, é mesmo, teu pai me falou. Tem até uma regra gramatical, mas pula esta parte que não entendo nada de tais assuntos! Corrigido.)

Ói eu aqui!

Tia Bolota fazia uns bolos como ninguém, mas, para mim, sua maior especialidade era o “Arroz com galinha”. Mas, não era um simples “Arroz com galinha”, era O ”Arroz com galinha”! Imbatível!

Minha mulher acha que era o bolinho de maracujá. Já, outro, o creme de cupuaçu. Alguns, os bolos de chocolate, enfim, a Tia Nazaré fazia “de um tudo!”.

De acordo com os especialistas, até os 35 anos, a gente tem cerca de 18% de chance para nascer… mas, a única certeza é que a morte é de 100%.

Ninguém quer viver para sempre, a não ser, claro, que todos os seus também vivam. Do contrário, a vida eterna seria penosa e solitária de mais. O tempo que a gente tem é esse, se curto, se médio, se longo, é mais um detalhe dos meandros de nossa existência por aqui. O que a vida tem que ser, na verdade, é proveitosa. E nisso a Tia Bolota foi uma craque!

-Licencinha, licencinha!

-E aí, meu Pai, como fui?

-Não é atoa que seu nome foi Nazaré, minha filha. Você passou com 10 limpo e com louvor! Sente aqui do meu lado, descance um pouco e vamos ficar só espiando para vê se eles aprenderam as lições. Disse Deus.

(…em “Deus, um delírio”, de Richard Dawkins, 2007, Cia as Letras, pág. 21)

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Você ao nascer é algo que já deu certo!

Pense. Começe com seus pais. Eles, primeiro, nasceram, cresceram. Poderiam ter morrido, acidentado e ficado inférteis, nunca terem se encontrado, namorado e transado (acrescente aí todas as outras possíveis variáveis).

Estamos na transa. De primeira? De segunda? De trigêsima? Na centésima, não importa, pois o que importa é que, também por aproximadamente 18% de chance de dar certo, um espermatozóide dele e um óvulo dela, este cerca de 80 mil vezes maior que aquele, tendo este ter que, inclusive, usar uma arma química para conseguir penetrá-lo (até neste momento as variáveis para isto não dar certo são enormes!), uniram-se num ambiente tão enorme, acidentado e inóspito para eles, que é como se alguém saísse da África do Sul, rumo ao Brasil, e outra pessoa, do Ceará, nadando, sem prévia rota, e se encontrassem no meio do Atlântico!

Lembre, antes de continuarmos, que após esta união, deverá ocorrer, sem nada que possa prejudicar a sequência, a divisão celular e, ainda, acontecer  a nidação, caso contrário, você seria um bode.

Não se esqueça da gestação. Pense na gestação de uma mulher hoje, há trinta anos, há 100 anos, há 1.000 anos, há 5.000 anos, há 20.000 anos, há 50.000 anos!

Some todos os riscos, dos atuais até a época dos tigres-dente-de-sabre, por exemplo. Coloque uma era glacial no meio. Por sinal, coloque várias eras glaciais, vulcânicas, uns meteoros dando trombadas gigantescas no globo. Pense que, em vários momentos, tudo estava perdido, por se perder, é verdade. A vida, qualquer uma, já ficou  reduzida a quase nada, diversas vezes.

Acrescente muito mais. Bem mais. Guerras, genocídios, doenças como a peste bubônica. Santa Inquisição. Gengis Klan à Hitler. Alexandre, o Grande, à Xerxes.

Ah, e não se esqueça da “hoje não, estou com dor-de-cabeça” e do “pô, amor, num funcionou!”. 

Pois bem. Vá subindo ou descendo. Pai, mãe, dois avós paternos, dois avós maternos, quatro bisavós paternos, quatro bisavós maternos, oito tataravós paternos, oito tataravós maternos… e por aí vai, numa progressão absurda.

Alguém já fez os cálculos (é claro que com certo cuidado, pois há – e muito – incesto pelo meio, o que equilibra a conta atual de gente por aqui) : sempre somando, na época de Shakespeare, você terá não menos de 16.384 ancestrais trocando com ardor material genético de uma maneira que, com o tempo e milagrosamente, viria a resultar você (pág. 403, “Breve história de quase tudo”  – Bill Bryson – Ed. Companhia das Letras).

Continuando a matemática, vinte gerações pra trás, o número de pessoas trepando em seu favor, só para você nascer, chega a bagatela de 1.048.576. Vinte e cinco gerações,33.554.432.

Isto mesmo! Trinta e três milhões, quinhentos e ciquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois !!!

Sem esquecer, meu caro sortudo, que estamos falando apenas de pais, pais dos pais, numa sequência que chega até você e, ainda, de todas as variáveis para isto dar certo, conforme comentei antes !!!

É bom lembrar, também, que você, individualmente, começa com uma única célula. Esta se divide em duas, que se divide em quatro e por aí vai… em apenas 47 duplicações você é algo em torno de 10.000.000.000.000.000 (dez mil trilhões) de células.

E ainda que, todas elas, sem exceção, são provenientes de uma, uma única massa química ancestral, que, por motivos que o homem ainda não sabe, resolveu se multiplicar e gerar descendentes (Big Birth). Numa cadeia de probabilidades que, na verdade, era para não dar certo. Aliás, era para você nem exisitir. Isto tudo há tempos, mas tão antigo que apenas falar sobre ele não dá condições mentais para realmente perceber o quanto que significa.

E mais. Se colocarmos no bojo argumentativo a descendência, bem como, o fato de que somos, todos e tudo, sem exceções, formados de elementos químicos, como carbono, hidrogênio, oxigênio, zinco etc, provenientes de núcleos estrelares, desde tempos imemoriais, e ainda que, depois da morte tais elementos químicos, todos sem exceções, irão novamente voltar à natureza e, tempos depois, ou amanhã, ou agora, de alguma forma, constituir outra coisa, outro ser, outra estrutura, viva ou inanimada, conseguimos entender que somos especiais, na medida da complexidade que a vida, bem como na medida de nossa  trivialidade.

Por fim, ainda há o pensamento, as idéias, os fatos que nos marcaram e que fizemos marcar nas pessoas que conhecemos, e até mesmo nas que não conhecemos em vida, aí então, meu amigo, conclui-se que somos, realmente, infinitos, eternos, para sempre.

És ou não um cara de sorte?

Ps.: Para minha tia Nazaré, minha madrinha, que lembrarei com saudade, mas nunca, jamais, em momento algum com tristeza, de sua vida.

FELIZ 2012!

Vale S/A - Extração de Ferro - Pará

De início ressalto que não pretendo, nem tenho talento para tanto, escrever um texto técnico, estudado, etc.. Ah, e muito menos político, ideológico ou partidário. Não tenho tempo e nem vivo disso aqui. É apenas uma idéia.

Aliás, você aí, caso encontre uma incorreção, um erro de escrita, português, concordância, avise-me que corrijo (se concordar, claro).

A LEI KANDIR

Sabe-se que a Lei Kandir é a Lei Complementar nº 87 e que entrou em vigor dia 13/11/1996. Tal norma, desde então, isenta o ICMS de produtos e serviços destinados à exportação.

Diz o artigo 3º, inciso II, § Único, incisos I e II da Lei Kandir:

Art. 3º O imposto não incide sobre:

II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I – empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Esta Lei favorece a Balança Comercial do Brasil, mas causa perdas enormes na arrecadação de impostos estaduais, principalmente nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e, no meu amado Pará. Aliás, recentemente passamos por Plebiscito que visava a divisão do Pará em três e não tenho dúvida que as perdas com a Lei Kandir foram, são e serão os principais combustíveis para as desigualdades, falta de desenvolvimento, investimento e demais mazelas que massacram o povo do Pará (mas, isto é assunto para um outro papo).

Aqui, por enquanto, quero expor ao Governador Simão Jatene, à Dilma, nossa Presidenta da República, aos Senadores, Deputados Federais e Estaduais, enfim, aos demais políticos do Pará, bem como a sociedade em geral, o que poderíamos receber como uma forma de equilibrar as forças econômicas e políticas que atuam no Setor da Mineração no Brasil.

Como ia dizendo antes, a Lei Kandir causou e vem causando grandes perdas ao Pará. A Mineração leva o ferro, manganês, bauxita, etc., e nada ou pouca coisa fica por aqui, além de um enorme buraco, cavado no meio da mata.

Desde a sua promulgação, em 1996, o Governo Federal promete compensar as perdas dos Estados com os efeitos da Lei Kandir, ocorre que, de propósito, ou não, não se sabe ao certo, as regras para que esta compensação fosse efetivada não ficaram claras na Lei, o que provoca um dependência, até vergonhosa, dos Estados para com a União.

O Governo Federal estabelece alguns valores para a tal compensação, e os inclui, no final do ano fiscal, no Orçamento da União do ano vindouro. Aí começa um cabo-de-guerra, onde, geralmente, o Pará, fraco em suas representatividades políticas, ficar a ver navios, aliás, navios enormes e vagões e mais vagões, igualmente enormes, levando nossos minérios.

Para se ter uma pequena idéia, e bem atual, a proposta do Orçamento de 2012, não prevê compensação a Estados e Municípios atingidos com a Lei Kandir. Isto mesmo que você acabou de ler. E, acredite, desde 1996 que isto não é inédito. Uma lástima!

Pois bem, qual o problema – ou grandes problemas – para se reverter isso, ou ao menos, diminuir o prejuízo?

A Lei Kandir é uma Lei Complementar!

Sem muito juridiquês, como o próprio nome diz, este tipo de norma visa complementar algo à Constituição (aliás, nem sempre, mas não vou aprofundar isto aqui), que no caso da Lei Kandir, é a Constituição Federal.

Onde está o nó? É que uma Lei Complementar só é alterada, modificada, com o que se chama de quorum qualificado no Congresso Nacional. Enquanto uma Lei comum, ordinária, precisa de apenas maioria simples para sua aprovação, alteração etc., a Lei Complementar exige maioria absoluta. Outra diferença importante é que a Lei Complementar e a Ordinária atuam em matérias distintas, vamos dizer assim. Portanto, e em face também do tal quorum qualificado, uma Lei Ordinária que tratar de assunto exclusivo de Lei Complementar é considerada como inconstitucional, aliás, um tipo de inconstitucionalidade, diga-se, mas, também, ficamos por aqui.

Aliás, esta questão de competência legislativa versus questões em que uma Lei Complementar pode tratar é assunto para uma outra proposição que pretendo fazer, mas, de novo, é assunto para outro papo.

Bem, em virtude de uma série de questões políticas e que envolvem “o capital”, é praticamente impossível se conseguir alterar ou, até mesmo, revogar a Lei Kandir. Isto é fato, querendo ou não!

Alguns cálculos nos dão conta que os prejuízos do Estado do Pará com a Lei Kandir, desde a sua promulgação, já passam da casa dos R$ 25.000.000.000,00. Isto mesmo, VINTE E CINCO BILHÕES DE REAIS, e há quem diga que é mais, no mínimo, o dobro!

Todas as medidas políticas ou jurídicas para se conseguir alterar esta situação em que nós nos encontramos, de prejuízos constantes com os efeitos da Lei Kandir, são válidos.

Agora mesmo, segunda-feira última, o Governador Simão Jatene anunciou que irá dar entrada no Supremo Tribunal Federal – STF, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Kandir. Disse o Governador à imprensa que, inclusive, a petição já estava praticamente concluída.

Também, visando buscar meios para compensar tais perdas com a Lei Kandir, o Governador Jatene lançou o Projeto de Lei Ordinária 215/ 2011, ontem aprovado na Assembléia Legislativa do Pará, inclusive, que cria a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CFRM).

Como vem fazendo desde sua eleição, o Governador Jatene pediu e vem pedindo constantemente a mobilização e o engajamento de toda a sociedade paraense nesta batalha contra a Lei Kandir.

-Governador, esta aqui é uma das minhas contribuições.

E, como o Governador Jatene vem falando, “É fundamental que se distinga o que é questão de governo e o que é questão de Estado. Esta é uma questão tipicamente de Estado”, é o caso agora proposto.

A VALE S/A

Isto aqui não é um libelo contra a Vale S/A. Nem ela, nem eu, precisamos disso. A história e histórias da/e sobre a Vale S/A estão aí, todas postas, algumas sobrepostas.

Apenas, vale (sic) lembrar o seguinte:

a) A Vale S/A foi vendida, em 1997, por R$ 3.388.000.000.00 (três bilhões, trezentos e oitenta e oito milhões de reais), enquanto a Companhia de Pesquisas de Reservas Minerais – CPRM, atualmente Departamento Nacional de Pesquisas Minerais – DNPM, a avaliavam em R$ 1.700.000.000.000,00 (um trilhão e setecentos bilhões de reais);

b) Ao ser vendida (Ações) em1997, a União Federal ainda ficou com 31,17% das Ações da Vale S/A, que lhe dava direito, de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, em vigor à época, de indicar dois membros do Conselho de Administração;

c) Em 2001, a União Federal vendeu 31,7% das ações com direito a voto na Bolsa de Valores de Nova York, com o Poder Executivo renunciando ao direito de indicar dois membros do Conselho de Administração;

d) No Programa Nacional de Desestatização – PND, Lei nº 8.031 de 1990, o Estado vendeu algumas de suas estatais produtivas, pertencentes a setores estratégicos, como siderúrgicas, petroquímicas e de fertilizantes;

e) Em 4 anos de PND, a União desestatizou 33 empresas, sendo 18 empresas controladas e 15 participações minoritárias da Petroquisa e Petrofértil. E, 8 leilões de participações minoritárias (Decreto nº 1.068/94) em fundações, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas, direta e indiretamente, pela União;

f) Com tais vendas, o Governo Federal obteve uma receita de US$ 8,6 bilhões. Com os US$ 3,3 bilhões de dívidas transferidas ao setor privado, o resultado foi de US$ 11,9 bilhões;

g) Com Fernando Henrique Cardoso, a partir de 1995, o PND tomou força, com a fase das privatizações de serviços públicos, setores de produção de energia elétrica, setor financeiro, transporte, rodovias, saneamento, portos e telecomunicações. Até 2002, o PND rendeu ao Governo Federal, R$ 93.424 bilhões;

h) Foi neste período que o PND que o Governo Federal desestatizou parte do Setor Petroquímico, vendendo 12 participações acionárias da Petroquisa e da Petrofértil. Foram também vendidas ações da Petrobras em 2000 – aquela em os brasileiros puderam usar o FGTS, lembram? – e alcançou alcançando US$ 898 milhões, correspondendo a 312.194 contas de trabalhadores. Com outra oferta em Julho/2001, quando foram vendidas 41 milhões de ações preferenciais nominativas, sendo que, mais de 80% de tais ações foram colocadas à venda no Exterior (lembro que o PT foi totalmente contra estas vendas – claro quando o PT era o “partido de oposição”). O Governo Federal nestas 2 vendas, faturou 4.840 bilhões de reais;

Pois bem. Dentro PND do FHC, em Maio/1997, a, ainda, Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, teve sua vez nas privatizações.

A já uma das maiores empresas produtoras e exportadoras de minério de ferro do mundo, teve os seguintes números em sua privatização: 99 milhões de ações ordinárias nominativas alienadas, que correspondeu em US$ 3.131 milhões, mais US$ 167 milhões na venda para os empregados, diretamente.

Em Março/2002, a CVRD alienou 78 milhões de ações ordinárias, correspondendo a 31,5% do capital votante da CVRD. Mais uma vez o trabalhador pôde comprar seu quinhão, usando recurso do FGTS no pagamento de ações. US$ 428 milhões faturados, correspondendo a 729.078 contas de trabalhadores.

AÇÃO GOLDEN SHARE

De um modo geral, somos acostumados a ouvir falar em Ações Ordinárias (ON), que dão ao seu proprietário direito de participar da eleição da diretoria e do conselho da empresa e de opinar na Assembléia Geral.

Também, somos acostumados com as Ações Preferenciais (PN). São as mais negociadas e em grandes volumes. O dono delas recebe dividendos dos lucros da empresa. Tem preferência sobre as ON, mas não opinam nas decisões estratégicas da empresa respectiva.

A ação Golden Share é a cereja do bolo. O diamante do anel mais bonito. É um tipo especial de ação, usado por quem controla a empresa. Normalmente fica nas mãos do fundador da companhia ou de governos, no caso de estatais como a Petrobras e a VALE.

Sabe-se que os megaultrasuperemrpesários, de um modo geral, gostariam de acabar com a existência da Golden Share.

Aqui, agora, terei que transcrever literalmente uma parte importante do Edital de Licitação da Vale S/A. É de leitura obrigatória (se você achar grande demais, enfadonho, chato, então não sei o motivo de você estar lendo mesmo isto aqui. Vá ler sobre o seu seriado americano favorito. Forte abraço!).

Brasília 06/03/97

CAPÍTULO 3 – Obrigações e direitos da União

Após a realização do LEILÃO e na data da sua respectiva liquidação financeira, será realizada Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas da CVRD, cuja pauta mínima para ordem do dia e indicação de matéria encontra-se no ANEXO V deste EDITAL, na qual a UNIÃO:

a) exercerá seu direito de voto de modo que (i) seja realizada a alteração do estatuto social da CVRD a fim de refletir a redação constante do PROJETO DE ESTATUTO SOCIAL DA CVRD, cuja minuta se encontra no PROSPECTO, inclusive no que se refere à introdução, no estatuto social da CVRD, da AÇÃO DE CLASSE ESPECIAL (“COLDEN SHARE”) DA CVRD a ser detida pela UNIÃO, cujos direitos a ela atribuídos encontram-se descritos no item 3.2.1. deste EDITAL, e (ii) sejam aprovadas as demais matérias previstas na pauta mínima para ordem do dia;

b) aceitará a renúncia da totalidade dos membros do Conselho de Administração da CVRD eleitos antes da data do LEILÃO e indicados pela UNIÃO; e

c) abster-se-á de exercer o seu direito de voto na deliberação relativa à eleição de novos membros do Conselho de Administração da CVRD ou, se necessários, exercerá seu direito de voto de modo a assegurar que a SPE tenha condições de proceder à eleição da maioria dos membros do Conselho de Administração da CVRD.

3.2. DIREITOS DA UNIÃO

Após a realização do LEILÃO, a UNIÃO deverá deter, no mínimo:

a) uma participação direta no capital social da CVRD representada pela titularidade da AÇÃO DE CLASSE ESPECIAL (“GOLDEN SHARE”) DA CVRD, por meio da qual a UNIÃO terá, a partir da data da liquidação financeira do LEILÃO, o direito de voto sobre as matérias elencadas no item 3.2.1. deste EDITAL; e

b) uma participação indireta no capital social da CVRD representada pela titularidade da AÇÃO PREFERENCIAL DE CLASSE “A” (“GOLDEN SHARE”) DA SPE pela BNDESPAR, mediante cessão gratuita a esta última a ser formalizada na data da liquidação financeira do LEILÃO, conforme estabelecido no item 4.2 I deste EDITAL por meio da qual a BNDESPAR terá, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data da liquidação financeira do LEILÃO, o direito exclusivo de deliberar as matérias elencadas no item j3.2.2 deste EDITAL.

3.2.1. DIREITOS DECORRENTES DA AÇÃO DE CLASSE ESPECIAL

(“GOLDEN SHARE”) DA CVRD

À UNIÃO, na qualidade de titular da AÇÃO DE CLASSE ESPECIAL (“GOLDEN SHARE”) DA CVRD, será atribuído direito de veto sobre as seguintes matérias relativas à CVRD, e que deverão obrigatoriamente ser submetidas à Assembléia Geral de acionistas:

(i) alteração da denominação social;

(ii) mudança da sede social;

(iii) mudança no objeto social no que se refere à exploração mineral;

(iv) liquidação da CVRD;

(v) alienação ou encerramento das atividades de qualquer uma ou do conjunto das seguintes etapas dos sistemas integrados de minério de ferro da CVRD, a saber (a) depósitos minerais, jazidas, minas, (b) ferrovias, (c) portos e terminais marítimos;

(vi) quaisquer modificações nos direitos atribuídos às espécies de classes de ações que compõem o capital social da CVRD; e

(vii) quaisquer modificações nos direitos atribuídos à AÇÃO DE CLASSE ESPECIAL (“GOLDEN SHARE”) DA CVRD.

3.2.2. DIREITOS DECORRENTES DA AÇÃO PREFERENCIAL DE CLASSE “A” (“GOLDEN SHARE”) DA SPE

A BNDFESPAR, na qualidade de titular da AÇÃO PREFERENCIAL DE CLASSE “A” (“GOLDEN SHARE”) DA SPE, terá direito exclusivo de deliberar sobre as seguintes matérias relativas à SPE que deverão ser obrigatoriamente submetidas nos termos do previsto no ESTATUTO SOCIAL DA SPE à deliberação em Assembléia Geral de acionistas, direito este que será exercido exclusivamente no interesse da UNIÃO:

(i) qualquer alteração em seu objeto social;

(ii) quaisquer modificações nas regras sobre limites de participação individual ou conjunta de acionistas em seu capital social;

(iii) liquidação, dissolução, transformação, cisão, fusão ou sua incorporação por outra sociedade;

(iv) quaisquer modificações nas regras de desconcentração aplicáveis a seus acionistas;

(v) alienação, oneração ou transferência, sob qualquer forma, de ações ordinária ou de quaisquer valores mobiliários permutáveis em ações ordinárias de capital da CVRD de sua propriedade, exceto em relação à ações ordinárias da CVRD adquiridas fora do âmbito do LEILÃO e desde que mantido na SPE, no mínimo, o mesmo percentual dessas ações adquiridas no LEILÃO; e

(vi) quaisquer modificações nos direitos atribuídos à AÇÃO PREFERENCIAL DE CLASSE “A” (“GOLDEN SHARE”) DA SPE, tais como elencados na minuta de cláusulas essenciais do ESTATUTO SOCIAL DA SPE, contida no ANEXO II deste EDITAL.

3.2.3. NÃO RESPONSABILIDADE POR INSUBSISTÊNCIAS ATIVAS E SUPERVENIÊNCIAS PASSIVAS

Os negócios jurídicos de alienação e aquisição de ações, resultantes das ofertas objeto deste EDITAL, têm por condição essencial a não responsabilidade da UNIÃO, do GESTOR, do CND ou do CONSULTOR, por eventuais insubsistências ativas ou superveniências passivas, tenham ou não sido mencionadas no decorrer do PROCESSO, neste EDITAL, no PROSPECTO ou na documentação disponibilizada na SALA DE INFORMAÇÕES. Assim, a UNIÃO, o GESTOR, o CND ou o CONSULTOR não responderão, em qualquer hipótese, por qualquer insubsistência ativa ou superveniência passiva da CVRD, de suas controladas ou coligadas.

3.2.4. DIVIDENDOS

Os dividendos relativos ao exercício social da CVRD encerrado em 31 de dezembro de 1996, que vierem a ser declarados e/ou pagos às ações de emissão da VRDB alienadas pela UNIÃO e pelos ACIONISTAS MINORITÁRIOS DA CVRD a partir da data da liquidação financeira do LEILÃO e da OFERTA AOS EMPREGADOS, serão pagos respectivamente à UNIÃO e aos ACIONISTAS MINORITÁRIOS DA CVRD e não serão atribuídos aos respectivos adquirentes das ações.

Os dividendos relativos ao exercício social da CVRD iniciado em 01 de janeiro de 1997, que vierem a ser declarados, serão atribuídos aos respectivos titulares das ações na data de sua declaração.

3.2.5 ARBITRAGEM PELA BNDESPAR

Nas hipóteses previstas em acordos de acionistas dos quais a CVRD seja parte integrantes (o “Acordo”), em que o consentimento unânime ou o voto da maioria qualificada dos acionistas integrantes do respectivo Acordo seja exigido para a deliberação acerca de matéria ou decisão estratégica da companhia, a BNDESPAR, na pessoa de um dos seus Diretores, poderá atuar, se solicitada por qualquer e uma das partes integrantes do respectivo Acordo, na qualidade de árbitro das negociações entre a parte solicitante e a CVRD, observados sempre as disposições específicas do respectivo Acordo e o interesse da companhia.

Após a realização do LEILÃO e na data da sua respectiva liquidação financeira, será realizada Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas da CVRD, cuja pauta mínima para ordem do dia e indicação de matéria encontra-se no ANEXO V deste EDITAL, na qual a UNIÃO:

a) exercerá seu direito de voto de modo que (i) seja realizada a alteração do estatuto social da CVRD a fim de refletir a redação constante do PROJETO DE ESTATUTO SOCIAL DA CVRD, cuja minuta se encontra no PROSPECTO, inclusive no que se refere à introdução, no estatuto social da CVRD, da AÇÃO DE CLASSE ESPECIAL (“GOLDEN SHARE”) DA CVRD a ser detida pela UNIÃO, cujos direitos a ela atribuídos encontram-se descritos no item 3.2.1. deste EDITAL, e (ii) sejam aprovadas as demais matérias previstas na pauta mínima para ordem do dia;

b) aceitará a renúncia da totalidade dos membros do Conselho de Administração da CVRD eleitos antes da data do LEILÃO e indicados pela UNIÃO; e

c) abster-se-á de exercer o seu direito de voto na deliberação relativa à eleição de novos membros do Conselho de Administração da CVRD ou, se necessários, exercerá seu direito de voto de modo a assegurar que a SPE tenha condições de proceder à eleição da maioria dos membros do Conselho de Administração da CVRD.

Ps.: Se você tem o interesse (ou curiosidade) de ler a íntegra do edital de licitação da Companhia Vale do Rio Doce, vá aqui e divirta-se: http://www1.folha.uol.com.br/fol/eco/vale/capitulo1.htm (vale, ops, a pena ver algumas outras coisas ali, como:

Contrato de Financiamento para o Projeto Carajás

Partes: Eximbank do Japão; CVRD;
Data: 20 de agosto de 1982;
Valor: 13.000.000.000,00 (treze milhões de ienes)
Saldo Devedor:
.Em 31 de dezembro de 1995: 1.296.000.000,00 (um bilhão, duzentos e noventa e seis milhões de ienes);
.Em 28 de fevereiro de 1997: 432.000.000,00 (quatrocentos e trinta e dois milhões de ienes);
Amortização: resta 1 prestação semestral em 20 de abril de 1997;
Garantidora: República Federativa do Brasil.

Ou, para entender que era 80 ou 80. O 8 não foi nem convidado:

9.2. FATOS SUPERVENIENTES

Os eventos previstos neste EDITAL estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do PROCESSO. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à publicação deste EDITAL que, no entender do CND (NR: Conselho Nacional de Desestatização), possam vir a prejudicar ou efetivamente prejudiquem o PROCESSO, este terá a faculdade de revê-lo, sempre com o intuito de concluir, favoravelmente, a desestatização da CVRD.

Assim, a Golden Share é uma forma de controle, de permitir que o Governo intervenha, participe da atividade econômica da Vale S/A após a sua privatização.

O Governo Federal detém 12 Golden Shares da Vale S/A. São as únicas. Não há outras na Vale S/A. Todas nas mãos da Governo Federal.

Há críticas do acanhamento que o Governo Federal permitiu fossem formatadas as Golden Shares da Vale S/A. Alguns acham que as mesmas poderiam dar mais poder de comando, de decisão, como direito de veto e de nomeação de dirigentes. Não discutirei isto aqui. Os dois lados têm razão. O que já são, bastam!

Este tipo do participação, de controle, de acompanhamento do Governo Federal nas empresas, nos setores privatizados, em alguns casos se deu através de agências reguladoras. No caso da Vale S/A, entendeu-se por bem ser através das ações especiais Golden Share.

A despeito das críticas que se fez e ainda se faz das Golden Shares da Vale S/A, seu objetivo primordial é de manter a União ingerindo, participando de certa forma e em momentos especiais na gestão e em certas matérias da Vale S/A.

As Golden Shares mantém, de certa forma, algum poder político na Vale S/A por parte do Governo Federal, e atende ao interesse público primário e atua internamente na referida Empresa, em defesa da coletividade e sobre o mercado. Porém, é verdade, os privilégios que o detentor de uma Golden Share possui não pode ser pensado como mero favor. Ao contrário, ao transferir para o setor privado a propriedade de suas Empresas Estatais, o Governo Federal busca com esta Ação de Classe Especial, equilibrar as forças entre o capital e a consecução do interesse público.

Observe que a participação financeira, o peso econômico podemos também dizer assim, a rigor, do Estado é minoritária nesses casos, porém, a Golden Share, face a sua especialidade, permite um controle de pontos importantes e interessantes na atividade e na atuação da Vale S/A, seja no contexto nacional, seja no contexto internacional.

As Golden Shares surgiram no Brasil através da Lei nº 8.031/90, já citada, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização – PND, cujo artigo 8º prescrevia: “Sempre que houver razões que o justifiquem, a União deterá, direta ou indiretamente, ações de classe especial do capital social de empresas privatizadas, que Ihe confiram poder de veto em determinadas matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos estatutos sociais das empresas, de acordo com o estabelecido no art. 6°, inciso XIII e §§ 1° e 2° desta lei.”, regulamentado pelo Decreto nº 99.463/90.

Este Decreto supra citado, disse no seu artigo 40, que:

Art. 40 – Havendo razões que o justifique, a União deterá ações de classe especial do capital social de sociedade privatizada, que conferirão poder de veto de determinadas matérias previstas no respectivo estatuto.

§ 1º – As ações de classe especial somente poderão ser subscritas ou adquiridas pela União.

Logo destaco que este artigo do Decreto define algo além da Lei Federal que lhe deu origem, pois, no §1º, prevê que somente a União Federal subscrever ou adquiri as ações Golden Shares.

Depois, a Lei nº 8.031/90 foi revogada pela de nº 9.491/97, que ampliou a atuação, os direitos e o poder das Golden Shares, prescrevendo no seu artigo 8º, que:

Art. 8º Sempre que houver razões que justifiquem, a União deterá, direta ou indiretamente, ação de classe especial do capital social da empresa ou instituição financeira objeto da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos seus estatutos sociais.

Também observe que a Lei nº 9.491/97 já diz que a União deterá, “direta ou indiretamente” a Golden Share.

A Lei nº 10.303/01, que alterou a Lei das S/A, inseriu, finalmente, a Golden Share no direito societário do Brasil, prescrevendo que:

§7º Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.”

Observe, mais uma vez, que a Lei que tratou da Golden Share, define, novamente quem pode, exclusivamente, ser proprietário de tais Ações Especiais, porém, agora, cita apenas ser o “ente desestatizante”, o que abre o leque para as desestatizações realizadas por todos os entes federativos, ou seja, União, Estado e até mesmo Município.

Aqui fica logo uma “dica” para o caso da privatização do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Belém (SAAEB) ou da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA).

No caso das Golden Shares da Vale S/A, o Edital de Licitação da privatização descreveu quais as prerrogativas que as mesmas dariam ao seu possuidor.

O Estatuo da Vale S/A diz sobre as 12 Ações Golden Shares, o seguinte:

CAPÍTULO II – DO CAPITAL E DAS AÇÕES

Art. 5º – O capital social é de R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais) correspondendo a 5.365.304.100 (cinco bilhões, trezentos e sessenta e cinco milhões, trezentas e quatro mil e cem) ações escriturais, sendo R$ 30.349.859.218,60 (trinta bilhões, trezentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e sessenta centavos), divididos em 3.256.724.482 (três bilhões, duzentos e cinquenta e seis milhões, setecentas e vinte e quatro mil, quatrocentas e oitenta e duas) ações ordinárias e R$19.650.140.781,40 (dezenove bilhões, seiscentos e cinqüenta milhões, cento e quarenta mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), divididos em 2.108.579.618 (dois bilhões, cento e oito milhões, quinhentas e setenta e nove mil e seiscentas e dezoito) ações preferenciais classe “A”, incluindo 12 (doze) de classe especial, todas sem valor nominal.

§ 1º – As ações são ordinárias e preferenciais. As ações preferenciais são das classes “A” e “especial”.

§ 2º – As ações preferenciais da classe especial pertencerão exclusivamente à União Federal. Além dos demais direitos que lhe são expressa e especificamente atribuídos no presente Estatuto Social, as ações preferenciais da classe especial terão os mesmos direitos das ações preferenciais classe “A”.

§ 3º – Cada ação ordinária, cada ação preferencial classe “A” e cada ação preferencial de classe especial dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais, respeitado o disposto no § 4º a seguir.

§ 4º – As ações preferenciais das classes “A” e especial terão os mesmos direitos políticos das ações ordinárias, com exceção do voto para a eleição dos membros do Conselho de Administração, ressalvado o disposto nos §§ 2° e 3° do Art.11 aseguir, bem como o direito de eleger e destituir, um membro do Conselho Fiscal e o respectivo suplente.

§ 5º – Os titulares das ações preferenciais das classes “A” e especial terão direito de participar do dividendo a ser distribuído calculado na forma do Capítulo VII, de acordo com o seguinte critério:

a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste §5º correspondente a (i) no mínimo 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, calculado com base nas demonstrações financeiras levantadas que serviram como referência para o pagamento dos dividendos ou (ii) 6% (seis por cento) calculado sobre a parcela do capital constituída por essa classe de ação, o que for maior entre eles;

b) direito de participar dos lucros distribuídos, em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea “a” acima; e c) direito de participar de eventuais bonificações, em igualdade de condições com as ações ordinárias, observada a prioridade estabelecida para a distribuição de dividendos.

Também diz que:

Art. 7º – A ação de classe especial terá direito de veto sobre as seguintes matérias:

I – alteração da denominação social;

II – mudança da sede social;

III – mudança no objeto social no que se refere à exploração mineral;

IV – liquidação da sociedade;

V – alienação ou encerramento das atividades de qualquer uma ou do conjunto das seguintes etapas dos sistemas integrados de minério de ferro da sociedade: (a) depósitos minerais, jazidas, minas; (b) ferrovias; (c) portos e terminais marítimos;

VI – qualquer modificação dos direitos atribuídos às espécies e classes das ações de emissão da sociedade previstos neste Estatuto Social;

VII – qualquer modificação deste Artigo 7º ou de quaisquer dos demais direitos atribuídos neste Estatuto Social à ação de classe especial.

O Estatuto da Vale S/A diz que o titular das 12 Golden Shares pertencerão, exclusivamente, à União.

A VALE S/A, O PARÁ E O NOSSO DIREITO À GOLDEN SHARE

Esta história se iniciou há alguns anos atrás, numa conversa com o José Maria Quadros de Alencar, Juiz Trabalhista, atuante no Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região PA/AP, egresso do Quinto Constitucional da OAB.

Quadros de Alencar sempre foi um profundo conhecedor da legislação e dos meandros que regem o Setor Mineral no Brasil, desde os tempos em que ainda era advogado militante, defensor dos direitos dos empregados da Albras Alumínio Brasileiro S/A.

Quadros de Alencar norteou a idéia, ensinando-me, aliás, antes, apresentando-me à ação Golden Share, algo que nunca nem havia imaginado existir, depois me ensinou o que elas podem ser, e como elas poderiam se transformar em um instrumento legítimo de equilíbrio das forças atuantes no Setor da Mineração no Brasil, principalmente, nos Estados do Pará, Minas Gerais e Espírito Santo.

Não irei repetir quais os prejuízos que a Lei Kandir causa no Pará, e, também, nos outros dois Estados, acima citados.

A Vale S/A é a 2ª maior empresa de mineração do mundo. Em alguns setores, é a maior do mundo, como na produção do minério do Ferro. É a 2ª em produção de Níquel, e está entre as 10 maiores na produção de manganês, cobre, carvão, cobalto, pelotas, ferroligas e alguns fertilizantes, como os fosfatados (TSP e DCP) e nitrogenados (ureia e amônia).

Neste desempenho espetacular da Vale S/A, o Estado do Pará tem especial e decisiva participação. É aqui que está a maior reserva (já explorada e por explorar ainda) de Ferro da Empresa, a maior do mundo: Carajás!

E o que que fica no Pará? Uns dizem, buracos. Outros, que nem isso, já que tais buracos ficam dentro da área da Vale S/A, local de acesso bloqueado pela Empresa.

O PARÁ TEM DIREITO DE TER GOLDEN SHARE DA VALE S/A. É UM DIREITO DO EXPLORADO!

O que está em voga são os Royalties da Mineração e sua urgente revisão, visando aumentar o pagamentos aos municípios, com a redução de tributos federais, sem que se aumente a carga tributária sobre o setor.

Outra proposta é alterar a Lei Kandir, como tenta fazer o Deputado Federal pelo PT/Pa, Cláudio Putty, e reintroduzir a cobrança do ICMS sobre a exportação do minério.

No modelo que está, e por ser federal a legislação do Setor da Mineração, o Governador do Estado prejudicado fica, quando muito, apenas tentando obter, através de sua influência política, alguns favores das Empresas da mineração.

Há quem diga que foi o que aconteceu com a Vale S/A, que, ao ver o Lula reclamar que a mesma não estava ajudando e/ou acreditando no PAC e no Pará, incentivando a industrialização do minério no Brasil, e, em seguida, deu entender que estava interessado em saber o que a Golden Share poderia fazer, rapidamente anunciou a ALPA, em Marabá/Pa.

Esta é a proposta que este artigo põe em mesa: O Estado do Pará poderia ser, pelo menos, acionista da Vale S/A. Ser detentor de uma Golden Share, assim, poderia compartilhar com a Vale S/A a gestão da Empresa.

Tal gestão compartilhada poderia gerar atuações de cunho social nas cidades, nas regiões em que a Vale S/A, criando um fundo de participação financeira, recuperando, retornando à população local, prejudicada por todo sorte que a extração mineral causa ao meio ambiente, ao meio ambiente do trabalho, etc.

A articulação política poderia envolver os Estados de Minas Gerais e Espírito Santos.

Das 12 Golden Shares da União, bastaria uma para cada Estado, porém, acredito que o correto mesmo seria cada um desses 3 Estados receber 2 Ações Especiais, assim, a União ficaria ainda com 6, e repassaria outras 6 para os mencionados Estados.

Porém, como se viu, a Lei Ordinária Federal deverá ser alterada, bem como o próprio Estatuto da Vale S/A.

Quanto ao Estatuto, ele apenas acompanharia a Lei. Simples de se resolver.

Quanto à alteração da Lei Federal, ora, quanto a alteração da Lei Federal… quem acompanha as atividades das Duas Casas do Congresso Federal, a Câmara e o Senado Federal sabe que o que o Governo Federal quiser criar, alterar, mudar, extinguir, consegue em dois tempos. Como dizem, passam como um rolo compressor. Também seria simples de resolver. Basta a Dilma querer.

Governador Simão Jatene,  Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores, enfim, aos demais políticos do Pará: QUEM TOPA LUTAR PELAS GOLDEN SHARES DA VALE S/A?