DUCIOMAR CASSADO – liminar deferida. efeito suspensivo

Conforme previsto em DUCIOMAR CASSADO – decisão de afastamento deve ser suspensa, o Juiz Teixeira do Rosário deferiu, liminarmente, o pedido cautelar de Duciomar Costa, e deu efeito suspensivo ao futuro recurso do prefeito, contra a Decisão que o havia afastado do cargo.

Priante já deve estar digitanto o seu Recurso contra esta Liminar, em sede de Medida Cautelar, que determinou efeito suspensivo ao Recurso, a ser oposto contra a Decisão de Mérito, do Processo de Origem*.

Se eu fosse o Priante, marcava para logo mais uma coletiva! 😉

*Amigo, podem me chamar do que for, mas como eu gosto destes momentos. Na minha vida advocatícia, já passei por situações como esta (o dr. Bresser que o diga!), dos advogados das partes, de pressão, de análises e mais análises, correria, para pra acertar, pensar, pensar, pensar, escrever, escrever, escrever, corrigir, repensar, ler, ler, ler, debater, dor de cabela, azia, queimação, fuma-que-é-de-fumar, roi-a-unha-quem-é-de-roer… é cansativo, mas, seja qual o resultado, ao final, vai-se dormir com a mensagem à Garcia entregue, pelo menos entregue.

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3 respostas para DUCIOMAR CASSADO – liminar deferida. efeito suspensivo

  1. Carlos Zahlouth disse:

    Mano me responde que não sou da área. Pode o Tribunal dar efeito suspensivo a recurso, antes da sua interposição, sem que tenha passado pelo crivo de admissibilidade do juízo de primeiro grau?

    • Zahlouth, obrigado pela visita.

      Você acertou no ângulo, e de fora da área!

      O juízo de admissibilidade é tema interessante, quando se trata de alcançar Efeito Suspensivo à Recurso que, por lei, não detém tal efeito, e sim somente o devolutivo.

      É o seguinte, sem o juridiquês, para os leigos que eventualmente se interessarem pelo papo aqui trocado: O recurso que o Duciomar vai (ou será que já o fez???) protocolar contra a Decisão que o excluiu do cargo não impede, suspende, pediu-pra-parar-parou!, paralisa o cumprimento da mesma, ou seja, ele, Duciomar (e seu vice), teria que ficar fora da Prefeitura, enquanto seus recursos fossem julgados, o que poderia demorar mais que os 2 anos que faltam para finalizar o próprio mandato.

      É assim que está na Lei Eleitoral.

      Diferentemente, por exemplo, na grande maioria dos processos comuns. Uma Ação Locatícia de Despejo: o Juiz sentencia e manda o Locatário sair da casa. Quando este Locatário recorrer (chama-se Recurso de Apelação), este recurso, automaticamente, tem efeito suspensivo, ou seja, o Locatário pode ficar na casa enquanto recorre.

      Ps. Ah, agora você descobriu porque demora tanto para um Locatário degraçado, mau pagador, sair do imóvel daquele seu tio !?! 😉

      Bem, como a Lei Eleitoral não concede este efeito automático aos seus recursos, o interessado, neste caso, o Duciomar, pediu à Justiça este Efeito Suspensivo, através de uma Ação Judicial, chamada MEDIDA CAUTELAR, e, assim, poder permanecer no Cargo de Prefeito, enquanto recorre.

      Foi o que aconteceu.

      O Zahlouth menciona o seguinte. Se ainda não tem O próprio Recurso protocolado, como pode ser dado Efeito Suspensivo ao mesmo? Ora, pode acontecer, inclusive, um absurdo: O Duciomar não opor Recurso nenhum e, assim, ter sofrido benefícios de uma Liminar que se baseou em uma possibilidade, e não em um fato processual concreto, ou melhor, em um fato processual que, sequer, ocorreu. Pode ocorrer? Pode sim!

      O STF trata, em 2 Súmulas, sobre isto, para os casos de Recurso Extraordinário (que é como se chama o recurso para o STF):

      SÚMULA Nº 634
      NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDER MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM.

      SÚMULA Nº 635
      CABE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIR O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA PENDENTE DO SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

      Estas Súmulas são muito utilizadas pelo STJ:

      PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
      SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF.

      1. Compete ao Tribunal de origem à apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade.
      Incidência dos verbetes sumulares n.ºs 634 e 635 do STF (Súmula 634 – “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem” ; Súmula 635 – “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade”).
      2. Ademais, verifica-se que o acórdão do Tribunal a quo não padece do vício da teratologia, tanto mais quando a Corte de origem, por unanimidade e com ampla cognição fático-probatória concluiu pela rejeição liminar da exceção de suspeição entendendo não configurada qualquer das hipóteses elencadas no art. 135 do CPC, vez que vários dos atos imputados ao excepto, supostamente praticados em Aperibé, coincidem com dia e horário em que a autoridade presidia atos em Santo Antônio de Pádua. (fls.260/261).
      3. Agravo Regimental desprovido.
      (AgRg na MC 12.693/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 21.02.2008 p. 34)
      ______________________/
      AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE CAUTELAR JUNTO À CORTE A QUO. SÚMULA 635/STF.
      AUSÊNCIA DE PROVAS CARACTERIZADORAS DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

      1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido da inadmissibilidade da imposição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no Tribunal a quo.
      2. A mera suposição de que os requeridos poderiam vir a dilapidar o patrimônio, para não proceder à devolução pretendida, não se revela como suficiente para caracterização do periculum in mora, haja vista não constar dos autos a indicação de qualquer ato dos requeridos que demonstre ou, ao menos, possa induzir a uma conclusão de que haja ameaça de dilapidação dos bens.
      3. Fica evidente que o Requerente teria como se dirigir ao Tribunal originário, uma vez que, é sabido, o recurso especial com juízo de admissibilidade ainda pendente impõe o ajuizamento da cautelar junto à Presidência do Tribunal a quo.
      4. “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.” (Súmula 635/STF).
      5. Agravo regimental a que se nega provimento.
      (AgRg na MC 14.853/GO, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 23/03/2009)
      _______________/

      Mas, estamos falando de Justiça Eleitoral, e esta, sobre estes casos, tem se manifestado de algumas formas, como o TSE nestes julgados:

      Ementa
      AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PENDENTE DE ADMISSÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ALTERNÂNCIA DE PODER. DESPROVIMENTO.
      1. “Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, salvo em casos excepcionais” (AgR – AC 2.680/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 25.9.2008).
      2. In casu, o segundo colocado no pleito já foi diplomado e empossado, o que demonstra estar ausente a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo à recurso especial cuja admissibilidade ainda se encontra pendente.
      3. Agravo regimental desprovido.

      (AgR-AC – Agravo Regimental em Ação Cautelar – AC-3192 – Proc. nº 3192 – DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 13/03/2009, Página 42
      _______________________/

      Ementa
      Agravo regimental. Ação cautelar. Processo. Perda. Cargo eletivo. Vereador. Decisão regional. Procedência. Recurso especial. Pendência. Juízo de admissibilidade. Liminar. Concessão. Possibilidade. Precedentes. Matéria de fundo. Questão. Relevância.
      1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ante as peculiaridades do processo eleitoral e considerando a celeridade dos feitos que se processam nesta Justiça Especializada, tem entendido cabível o ajuizamento de medida cautelar nesta instância, postulando efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade.
      2. No julgamento da Petição nº 2.797, relator Ministro Gerardo Grossi, de 21.2.2008, o Tribunal entendeu que, “havendo consonância do Partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não declarar a existência de justa causa”.
      3. Assim, demonstra-se relevante a questão averiguada no caso em exame, pois, autorizada a desfiliação pelo próprio partido político, não há falar em ato de infidelidade partidária a ensejar a pretendida perda de cargo eletivo.
      4. Em juízo preliminar, reconhecida a plausibilidade do direito postulado, deve ser dada prevalência ao exercício do mandato pelo eleito até que este Tribunal julgue o recurso.
      Agravo regimental a que se nega provimento.
      (AgR-AC – Agravo Regimental em Ação Cautelar – AC-2556 – DJ – Diário da Justiça, Data 8/9/2008, Página 5)

      __________________________/

      1. LIMINAR. Mandado de segurança. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Conhecimento como agravo regimental. Inteligência do art. 36, § 9º, do RITSE. Súmula 622 do STF. Inaplicabilidade. Precedente. É cabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança.
      2. CASSAÇÃO DE PREFEITO E VICE. Posse dos segundos colocados. Suspensão da execução de acórdão do TRE. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Súmulas 634 e 635 do STF. Liminar. Não cabimento. Precedentes. Ainda não realizado juízo de admissibilidade do recurso especial, cabe ao Presidente do TRE conferir, ou não, efeito suspensivo àquele recurso.
      3. CASSAÇÃO DE PREFEITO E VICE. Contratação irregular de servidores. Abuso dos poderes político e econômico. Prática reconhecida pelo TRE. Não limitação ao período vedado do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Precedentes. Ausência de fumus boni iuris. Agravo desprovido. A condenação pela prática de abuso não está condicionada à limitação temporal das condutas vedadas descritas no art. 73 da Lei nº 9.504/97.
      (AMS – AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – MS-3706 – DJ – Diário de justiça, Data 28/3/2008, Página 18)

      O TSE tem entendido que alternância no Poder Administrativo Executivo é prejudicial à própria pacificação que se pretende das forças antagônicas. Assim, ao sabor deste princípio, observa-se que o TSE tem entendido ser possível a concessão do Efeito Suspensivo, em se tratando de recurso de sua alçada, antes até mesmo do Juízo de Admissibilidade.

      Se o Priante tivesse conseguido ser empossado…

      Mas, Zahlouth, vou até aqui. Já fui muito para alguém que nunca leu os autos, e é um mero observador do case Duciomar Costa x Priante. Nem sei se comentei certo sobre o assunto proposto, mas, que a possibilidade de Efeito Suspensivo a algo que pode até nem existir é real… ah, isto é!

  2. Carlos Zahlouth disse:

    Grato amigo pelas informações.

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