Mas, nem tudo está perdido..

Eis que surge, no horizonte:

24/03/2010 – 08h01
DECISÃO


Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.

O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.

O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.

Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.

A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator.

Observe que a Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, Estado que é o campeão de medidas judiciais inovadoras, de vanguarda no Brasil. Enquanto isso, por aqui…
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Xipaia... o último dos guerreiros!
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3 respostas para Mas, nem tudo está perdido..

  1. Marrod disse:

    Pra começar está no comercial: “é igual dinheiro, só que melhor”

  2. andre costa nunes disse:

    Caríssimo Lafa,

    Discordo das diversas interpretações do caso.

    Os julgadores e intérpretes da questão posta em tela, atêm-se apenas ao superficial e periférico, isto é, ao “adjetivo”. Ora se advoga o interesse do consumidor, ora o lucro do empresário, motivo maior de sua existência como tal.

    Ninguém aborda o “substantivo” da questão: A QUEM APROVEITA, quem ganha e quem perde. Quem é o vilão e quem é o artista. Quem o esperto quem é o otário.

    Ninguém chama às falas, ou, como vocês dizem, como litisconsorte (é assim que se escreve?), o Banco ou a tal Operadora de Cartões (sempre multinacional), que fica de flosô, de camarote olhando a querela como se não lhe dissesse respeito. Ninguém até hoje questionou-lhe a prática, como aliás de tudo que respeita ao Sistema Financeiro. É dogma de fé.

    O empresário se defende, o otário, digo, consumidor paga, e o banco lucra e o juiz, mundiado pelo Sistema julga os dois primeiros e, convenientemente, ignora solenemente a existência do banco, que cobra as mais altas taxas e juros do mundo.

    Donde concluo, que, tirante o “otário”, no imbróglio não tem donzela.

    andre costa nunes

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