LUNETA JURÍDICA

Com este título, CJK, em seu blog, fala de um conceito totalmente novo, inédito, único, ímpar, solo, primeiro e último, original: “ato ilícito de lege ferenda ignorada“. Lege referenda é lei ainda não promulgada, ainda a ser aprovada.

Falar, mesmo que tecnicamente, contra alguns aspéctos da Lei “Ficha Limpa”, nests época de vistas obscuras por que passa a opinião nacional e os opinadores, é, praticamente, ser a favor da corrupção, de política safada. Tente falar que a aplicação nestas Eleições da mesma, em uma roda de amigos, numa mesa de bar… se não te expulsarem da mesa, no mínimo, não serás convidado para a próxima rodada.

CJK fala sobre a Lei. Com ironia fina, mostra que nós, causídicos, nada sabemos até o próximo capítulo, pois a novela jurídica do país vem, surpreendentemente (pelo menos pra mim) nos mostrando que não estava tão madura como se pensava.

segunda-feira, 25 de outubro de 2010

LUNETA JURÍDICA

O Recurso Extraordinário 631102 em que o senador eleito Jader Barbalho questiona a impugnação de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, com base na “Lei da Ficha Limpa”, vai mesmo ser julgado depois de amanhã, dia 27, às 14h.

Parece até que foi de propósito, é o dia de seu aniversário.

Mas ao menos ele não agiu como o Lula, que no palanque pede que na data natalicia o povo lhe presenteie com a eleição dos aliados.

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Se os ministros não alterarem os seus pontos de vistas sobre o assunto, ou se não “distinguirem” alguma diferença neste caso de processo anteriormente analisado (caso Joaquim Roriz), persistirá o empate no plenário do Supremo quanto à aplicação ou não da malsinada lei nas eleições deste ano e também quanto a retroação dos seus efeitos.

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Quem mandou querer burlar uma lei que sequer existia?

Argumentar, alertar um cliente sobre algum aspecto “de lege ferenda”, eu conhecia. Traduzindo do juridiquês, trata-se da lei ainda não aprovada, que ainda depende de algum trâmite, mas que pode vir a existir.

Mas agora aprendi no TSE, no STF e com o douto MPF que temos que alertar os nossos clientes acerca da possiblidade da prática de “ato ilícito de lege ferenda ignorada”, que pode trazer graves consequências!

Os políticos e seus advogados tem o dever, direi mais, a obrigação de adivinhar que leis podem vir a ser aprovadas num futuro incerto e indeterminado, transformando os atos lícitos do presente em ilícitos. E que tornarão mesmo os atos do passado em alvo de punições.

E digo ainda mais.

Deixem de ser sovinas, “mãos-de-vaca”, e paguem logo os honorários cabíveis e merecidos aos parentes de ministros do STF que emprestam o seu brilho jurídico e tribunício às Letras Jurídicas nacionais…

Postado por CJK às 16:32 2 comentários
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Xipaia... o último dos guerreiros!
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