A Barca de Fux

Não resta a menor dúvida de que a criação de nova inelegibilidade, através de lei complementar, no ano da eleição, efetivamente inaugura regra nova inerente ao processo eleitoral, o que é vedado pela Constituição Federal(Ministro Luiz Fux, do STF, votando e desempatando no julgamento que analisava a validade da Lei da “Ficha Limpa” para as Eleições de 2010).

“A presunção de inocência não pode constituir óbice ao cumprimento da lei. Presunção de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada por princípios eleitorais.” (Ministro Luiz Fux, do STF, votando no julgamento que analisava a validade da inelegibilidade do candidato condenado, desde que decisão advinda de Órgão Judicial Colegiado, independentemente do trânsito em julgado), regra prevista na Lei da “Ficha Limpa”).

“Não existe qualquer possibilidade de o Poder Público, sem prévia decisão condenatória irrecorrível, resultar a suspensão temporária da cidadania, em especial o direito de ser votado”. (Ministro  Celso de Mello, no julgamento da ADPF nº. 144-7/DF).

“Essa será a Constituição cidadã, porque recuperará como cidadãos milhões de brasileiros, vítimas da pior das discriminações: a miséria […] O povo nos mandou aqui para fazê-la, não para ter medo. Viva a Constituição de 1988! Viva a vida que ela vai defender e semear!”. (Ulysses Guimarães, encerrando os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, em 27/07/1988).

DADOS IMPORTANTES E INTERESSANTES SOBRE O ASSUNTO:

a) O choque entre o Poder Constituinte Originário “versus” a Vontade Popular. Aquele, definiu o Princípio da Inocência como Cláusula Pétrea Constitucional (Art. 60, §4º, V c/c Art. 5º, §2º, da CF) e, este, pretende instituir uma “espécie” de mitigação progressiva do Princípio da Inocência;

b) A vontade política da sociedade, representada por um número “X” de assinaturas “versus” um dos pilares dos Direitos e Garantias Individuais;

c) Um terço (1/3) das condenações colegiadas é invertido em absolvições (Fonte: o próprio STF).

d) Na Assembléia Constituinte para elaboração da CF/88, ocorreu a possibilidade de apresentação de propostas de emendas populares. Associações Civis enviaram propostas, que deveriam ser subscritas por, no mínimo, 30 mil assinaturas que atestassem o apoio popular à proposta. A Assembléia Constituinte recebeu mais de 120 propostas de Emendas Constitucionais, reunindo cerca de 12 milhões de assinaturas.

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Leia o Voto do Ministro Luiz Fux:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Voto_ADC_29ADC_30ADI_4578.pdf

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Xipaia... o último dos guerreiros!
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